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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1280/2016

11/03/2016

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

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