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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1264/2015

14/12/2015

"AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM".

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