Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1248/2015
26/08/2015
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015".
