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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 598/1994

26/08/1994

EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL ALMEIDA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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