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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 589/1993

29/11/1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SAM, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

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