Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 569/1993

26/02/1993

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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