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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 563/1993

04/01/1993

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM".

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