Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 563/1993
04/01/1993
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM".
