Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 557/1992
10/04/1992
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
