Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 545/1991

03/10/1991

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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