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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/1991

10/04/1991

DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE 27.04.90 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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