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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1016/2009

12/03/2009

"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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