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27-SET-2023

PREFEITURA DE BOA VIAGEM APRESENTA O PROJETO DE LEI ENVIADO A CÂMARA MUNICIPAL

PREFEITURA DE BOA VIAGEM APRESENTA O PROJETO DE LEI ENVIADO A CÂMARA MUNICIPAL QUE VAI DESTINAR OS 60% DOS RECURSOS DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

#Administração POR KLEVERSON PAIVA 27 DE SETEMBRO DE 2023

A Prefeitura de Boa Viagem, por meio da Procuradoria do Município, representada pelo Procurador Geral do Município Roberto Campelo, juntamente com Ana Paula Silva Articuladora Institucional da Educação representando a Secretária da Educação Francisca Antônia, e o Advogado Dr. Maikon Cavalcante , realizou uma reunião com os representantes sindicais da APEOC e SINDBOA: Ivandir Vieira Presidente Municipal do Sindicato APEOC; Selma Barros Presidente Municipal do Sindiboa; e Roque Melo Assessor Sindical da Apeoc. O encontro teve o propósito de apresentar o projeto de lei que será destinando 60% dos recursos dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério.

O Projeto será encaminhado à Câmara Municipal e a equipe do sindicato estará presente durante a sessão noturna para debater junto aos vereadores, visando a sua aprovação. Uma vez aprovado, o setor administrativo responsável pelos recursos humanos procederá ao lançamento dos nomes dos professores que atuaram no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006 e que constavam na folha de pagamento dos 60%, permitindo-lhes receber a parcela correspondente a essa alocação de recursos. Essa iniciativa de destinar recursos aos profissionais reflete o comprometimento da gestão municipal em cumprir com os termos acordados junto à categoria.

 

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