Sequencial:
0058
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/08/2023
Data da divulgação do
extrato:
17/08/2023
Data da
ratificação:
18/08/2023
Data da divulgação da
ratificação:
18/08/2023
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO CONTÁBEIS, REFERENTE AO ANO 2022 E 2023 PARA ATENDER TODAS AS ESCOLAS DAS UNIDADES EXECUTORAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, ECF - ESCRITURA CONTÁBIL FISCAL, DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a presente contratação pela necessidade de atender à exigência de envio das obrigações acessórias junto à Receita Federal, na elaboração e transmissão de declarações anuais (ECF e DCTF) das escolas municipais junto a Receita Federal. A ausência do envio das referidas declarações sujeita as unidades a pagamento de multa.
Portanto, a contratação recai sobre a empresa: ALINE DE SOUSA FERREIRA DE FRANCA (ME), inscrita no CNPJ nº 10.242.955/0001-09, por ter a mesma cotado o melhor preço dentre a pesquisa de mercado realizada pelo município de Boa Viagem, e por atender as qualificações técnicas necessárias para a execução dos serviços.
Justificativa do preço
A escolha da proposta vencedora ocorreu tendo por base pesquisa de mercado, em que a empresa ALINE DE SOUSA FERREIRA DE FRANCA (ME), inscrita no CNPJ nº 10.242.955/0001-09, apresentou menor valor compatível com a realidade mercadológica. O preço global proposto pela empresa é de: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo no art. 24, inciso II, da Lei de Licitações e suas alterações posteriores.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
