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Portal de Licitações - Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2023.07.13.01 - EXERCÍCIO: 2023 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0050
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 13/07/2023
Data da divulgação do extrato: 13/07/2023
Data da ratificação: 13/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 13/07/2023
Valor estimado: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP) PLANO PÓS PAGO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação se encontra devidamente justificada pela necessidade da execução dos serviços em questão, pois visa suprir a publicidade dos atos praticados diariamente na Administração do Município de Boa Viagem, esse serviço de publicidade proporciona eficácia nos atos administrativos realizados pelos gestores das Unidades Administrativas do Município. Destarte que a referida despesa se enquadra no valor abaixo do exigido para formalização do competente processo licitatório. Portanto, a contratação recai sobre a empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, por ter a mesma cotado o melhor preço dentre a pesquisa de mercado realizada pelo município de Boa Viagem, e por atender as qualificações técnicas necessárias para a execução dos serviços.
Justificativa do preço
A escolha da proposta vencedora ocorreu tendo por base pesquisa de mercado, em que a empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, apresentou menor valor compatível com a realidade mercadológica. O preço global proposto pela empresa é de: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ARTUR VALLE PEREIRA
Responsável pela Informação FRANCISCO ROMULO RODRIGUES FEITOSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ROBERTO VITOR CAMPELO
Responsável pela Ratificação RAIMUNDA JANAINA TORRES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RAIMUNDA JANAINA TORRES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CLARO S.A. 40.432.544/0001-47 VENCEDOR 7.200,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DP.2023.07.13.01.DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 157KB
DP.2023.07.13.01.MINUTA CONTRATUAL PDF 635KB
DP.2023.07.13.01.TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 127KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.07.13.01 2023 CLARO S.A. 7.200,00 20/07/2023
20/07/2024
17/07/2024 ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO 2023.07.13.01 - 1° ADIT 2024 CLARO S.A. 7.200,00 21/07/2024
20/08/2024
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