Sequencial: 0049

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 17/07/2023

Data da divulgação do extrato: 18/07/2023

Data da ratificação: 18/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023

Valor estimado: R$ 38.700,00 (trinta e oito mil, setecentos)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A demanda apresentada consiste na prestação de serviços técnicos especializados, necessários e essenciais para a Administração, sobretudo para dar mais suporte e segurança aos gestores, através das orientações e das ações acima capituladas, referentes ao objeto em apreço. Como se sabe, a necessidade de assessoria e consultoria jurídica exige um acompanhamento criterioso das ações administrativas e judiciais/processuais na defesa dos interesses do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Boa Viagem/Ce, acrescente-se, portanto, que muitas das vezes situações administrativas necessitam de assessoramento jurídico e precisam ser acompanhadas, eis que surge a necessidade da assessoria e consultoria jurídica. Daí, para dar mais eficiência e eficácia aos procedimentos administrativos, a Administração entende por bem ser necessária a contratação de uma empresa especializada neste ramo, para acompanhar e orientar na execução dos serviços pertinentes ao objeto em apreço, tudo, ao arrimo das legislações específicas e correlatas pertinentes a essa área. • Assessoria na elaboração de peças processuais: Petições iniciais judiciais e extrajudiciais, Assessoramento na elaboração e acompanhamento de PAD (processos Administrativos Disciplinares) dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Assessoramento e acompanhamento processual nas demandas que envolvem interesses próprios, Assessoramento na elaboração de Apelações, Agravos de Instrumento, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravos em RE ou RESP, Petições e Recurso no Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, ADI no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de interesse das Autarquias; • Assessoramento e consultoria jurídica à esta Casa de Saúde, a fim de balizar a tomada de decisões diante do assessoramento na emissão de pareceres • Despachos presenciais e/ou por videoconferência com Juízes, desembargadores, conselheiros e ministros relatores dos processos de interesse da mesma • Assessoramento nos pareceres jurídicos de licitações • Assessoramento nas sindicâncias e processos administrativos no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto • Consultas jurídicas Todas as despesas com locomoção, pessoal, hospedagens e demais necessárias ao pleno cumprimento do objeto contratual serão de responsabilidade contratada A contratada deverá disponibilizar meios de comunicação tais como e-mail, telefone e outros afins em tempo comercial para as devidas comunicações entre contratante e contratada. A contratada deverá ainda disponibilizar no mínimo 01 (um) profissional de nível superior (Advogado) para prestar o serviço in loco por no mínimo 08 (oito) horas semanais na sede da contratante.

Tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela assessoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Municipal estava compatível com a realidade mercadológica.

A contratação será realizada nos termos do inciso II Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, enquadrando-se, como dispensa de licitação, com limite de valor.