Sequencial:
0076
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
11/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
12/12/2023
Data da
ratificação:
12/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
12/12/2023
Valor estimado: R$
14.912,00 (quatorze mil, novecentos e doze)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS A PREMIAÇÃO DO IPTU 2023, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Tornou-se tradição na maioria dos municípios cearenses o incentivo para que o contribuinte pague em dia a parcela à vista ou as demais parcelas do IPTU, sendo que este é um recurso ansiosamente aguardado por todo e qualquer gestor público para cumprir o orçamento do município.
Buscando incentivar de todas as formas o contribuinte, o município com fundamento na Lei Municipal nº 1112/2011, de 31 de agosto de 2011, e suas alterações posteriores, dispõe deste incentivo, que é a realização de campanhas de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a ser realizada por meio de sorteios de prêmios, incentivando assim os contribuintes a efetuarem o pagamento em dia das cotas do IPTU.
Destarte que a referida despesa se enquadra no valor abaixo do exigido para formalização do competente processo licitatório.
Portanto, a contratação recai sobre a empresa MATHEUS FERNANDES CHAVES (ME), inscrita no CNPJ nº 27.016.798/0001-16, por ter a mesma cotado o melhor preço dentre a pesquisa de mercado realizada pelo município de Boa Viagem, e por atender as qualificações técnicas necessárias para a execução dos serviços.
Justificativa do preço
A escolha da proposta vencedora ocorreu tendo por base pesquisa de mercado, em que a empresa MATHEUS FERNANDES CHAVES (ME), inscrita no CNPJ nº 27.016.798/0001-16, apresentou menor valor compatível com a realidade mercadológica. O preço global proposto pela empresa é de R$ 14.912,00 (quatorze mil e novecentos e doze reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações e suas alterações posteriores.
