Sequencial:
                                        0075
                                
                                                                     Tipo:
                                        MENOR PREÇO
                                
                                                                                                            
                                             Data do
                                                aviso:
                                            01/11/2023                                        
                                    
                                                                             Data da divulgação do
                                                extrato:
                                            06/11/2023
                                    
                                                                             Data da
                                                ratificação:
                                            06/11/2023
                                    
                                                                             Data da divulgação da
                                                ratificação:
                                            06/11/2023
                                    
                                                                
                                
                                                                                                    
                                                                     Valor estimado: R$
                                        17.600,00 (dezessete mil, seiscentos) 
                                
                                
                                                                     Informações do objeto
                                    
                                        CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM RECURSOS HUMANOS, COMPREENDENDO AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ORIENTAÇÕES, TREINAMENTO E APOIO NAS ATIVIDADES, COMO TAMBÉM, ACOMPANHAMENTOS E TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE RESPONSABILIDADE DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
                                
                                
                             
                            
                                
                                            Motivo da escolha
                                            
                                        Motivo da escolha da origem
A relevância da contratação desse objeto está alicerçada na necessidade do município obter orientações técnicas especializadas para construção de uma política estratégica voltada para área de recursos humanos, especificamente quanto a folha de pagamento e acompanhamento fiscal perante a Receita Federal do Brasil, sendo efetiva e alinhada com as peculiaridades e estratégias deste município.
O desenvolvimento deste é de extrema importância e responsabilidade, tendo em vista não só exigência dos Tribunais de Contas, mas considerando também a legislação em vigor e o benefício que uma assessoria atuante, eficiente e eficaz ocasiona para a Gestão Municipal.
 Portanto, a contratação recai sobre a empresa: ROMARIO PINHEIRO NOBRE FALCAO (ME), inscrita no CNPJ nº 17.466.522/0001-86, por ter a mesma cotado o melhor preço dentre a pesquisa de mercado realizada pelo município de Boa Viagem, e por atender as qualificações técnicas necessárias para a execução dos serviços.
Justificativa do preço
A escolha da proposta vencedora ocorreu tendo por base pesquisa de mercado, em que a empresa ROMARIO PINHEIRO NOBRE FALCAO (ME), inscrita no CNPJ nº 17.466.522/0001-86, apresentou menor valor compatível com a realidade mercadológica. O preço global proposto pela empresa é de: R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo no art. 24, inciso II e § 1°, da Lei de Licitações e suas alterações posteriores.