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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 018/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2024
Descrição: Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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