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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 103/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2024, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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