Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/09/2023
Descrição: ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO EXEPCIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (SIAFIC), NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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