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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 081/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/07/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI DE Nº 1.357, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PMBT E REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 076/2018.
   

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