Data do decreto: 15/09/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1491/2022, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do ceará, instituído 4e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
