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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 236/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/06/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE E CRIA O PROGRAMA "MINHA TERRA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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