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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 116/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/10/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.445/2021 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEUS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
   

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