Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2021
Descrição: PRORROGA O PRAZO E EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2021, DE 27 DE MARÇO DE 2021, E ARTIGOS DO DECRETO Nº 31.021, DE 04 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECEM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO DIRECIONADAS À PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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