Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/02/2021
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO DE Nº 006/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 E DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE ESPECIFICA.
   

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