Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2020
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.410, de 29 de abril de 2020, e determina normas complementares de enfrentamento e combate a disseminação da infecção humana causada pelo Coronavirus (COWD-19), no âmbito do Município do Boa Viagem/CE e dá outras providências.
   
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