Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2020
Descrição: Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos agentes públicos municipais na execução de programas sociais de distribuição gratuita de bens no exercício de 2020 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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