Data do decreto: 15/03/2019
Descrição: SUSPENDE OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ANULARAM AS AMPLIAÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGO DE PROFESSOR DESTE MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO Nº 9 0002293-78.2019.8.06.0051, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.