Credor: REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sequencial: 0289
CPF/CNPJ: 10.793.574/0001-18
Valor contratado: 60.000,00
Valor mensal: 5.000,00
Secretaria: Secretaria de Trabalho e Assistência Social
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2026
Fim da vigência em 307 dias
Informações do objeto
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA À NÍVEL RECURSAL JUNTO AO SECRETARIA DO 4 TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ÊNFASE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,TRIBUNALREGIONALFEDERAL-5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
