Credor: FALCON SERVICOS E LOCACOES LTDA
Sequencial: 0565
CPF/CNPJ: 37.239.818/0001-71
Valor contratado: 1.741.347,21
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA E DRENAGEM SUPERFICIAL EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CONFORME MAPP 2468, CONVÊNIO N° 78/2024 E PROCESSO N° 07701278/2023, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE
Data da Rescisão: 05/11/2025
Formalização da decisão: TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
O Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Praça Monsenhor José Candido, Nº 100, bairro Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.963.515/0001-36, através da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesas, o(a) Sr(a). Gleyrisson Vieira Mendes, resolve proceder com a EXTINÇÃO do CONTRATO Nº 202410010001 celebrado entre o Município e a empresa FALCON SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA (ME), com endereço à Rua Mirian Abreu, nº S/N, Bairro Urucunema, em Eusébio, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF nº 37.239.818/0001-71, representada pelo(a) Sr. Marcos Antônio Alves do Vale, portador(a) do CPF nº 702.672.863-68, decorrente da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica nº 2024.06.28.001, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA E DRENAGEM SUPERFICIAL EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CONFORME MAPP 2468, CONVÊNIO 78/2024 E PROCESSO Nº 07701278/2023, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições a seguir:
Fundamentação legal: A presente extinção contratual fundamenta-se na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do referido contrato, e no inciso II, do art. 138, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
Justificativa: A presente extinção contratual, decorre de forma consensual, devido aos fatos supervenientes, conforme documento em anexo, motivado pela incapacidade de executar o presente contrato, devido a bloqueios das contas bancárias, por ordem judicial, em razão de uma investigação, em desfavor da empresa contratada. Mediante acordo entre as partes, em razão da conveniência administrativa, tendo em vista que a empresa contratada manifestou desinteresse/incapacidade na continuidade da execução contratual.
Por força do presente termo de extinção consensual, as partes dão por terminado, a partir da assinatura, o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.
Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Boa Viagem, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
