Credor: JRJ EMPREENDIMENTOS EIRELI
Sequencial: 0348
CPF/CNPJ: 24.781.313/0001-92
Valor contratado: 42.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/06/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA VISANDO A REVISÃO, DIGITALIZAÇÃO E GRAVAÇÃO EM MEIO MAGNÉTICO PARA IMPLANTAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL DE PROCESSOS CONTÁBEIS, LICITATÓRIOS, PATRIMONIAIS, ARQUIVO PÚBLICO E DEMAIS DOCUMENTOS/ATOS ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021.06.01.003.
Data da Rescisão: 23/06/2025
Formalização da decisão: Fundamentação legal: A presente rescisão contratual fundamenta-se no inciso II do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores e na clausula 10.1 do contrato celebrado em 30 de Junho de 2021, pelas partes.
Justificativa: O motivo da rescisão contratual foi o desinteresse por parte da contratada, através do manifesto encaminhado dia 18 de Junho de 2025, preservando, o interesse público, o município optou pela rescisão contratual.
Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Boa Viagem, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
