I - apoiar ao Prefeito no desenvelvimento de pelíticas e diretrizes concernentes à garantia
dos direitos do cidadão e democratização na prestação de atendimento nos serviços
públicos;

ll - zelar pela oferta de serviços públicos em cuja prestação seja garantida tratamento imparcial e isonômico ao usuário, apresentando recomendações ao Prefeito quanto à necessidade de instauração de inspeções, auditorias, investigações e sindicâncias em órgãos da Administração Pública Municipal;

III - precessar dados e infermações concernentes a relação Governo-Sociedade-Cidadania;

IV - assegurar direito de infermção sobre a estrutura municipal, como acessá-la, e sebre
as políticas e serviços públicos;

V - oferecer garantias de tratamento imparcial, isento e legal nos serviços público;