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INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

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Mais informações do orgão
Valores
   
Funções

I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo
Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados rolativos aos recursos
repassados ou retidos a conta do FUNDO;

IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos rocursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V — outras otribuiçoes que a legislação específica eventualmente estabeleçam.(Lei nº 1122/2011 - Cap 3 - Art 5)

   
Nome Data início Data fim
Mais
EDNARDO RODRIGUES BRASIL 14/08/2020 31/12/2020
Descrição Sigla Mais
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB CFUNDEB
Informações da transparência

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