DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CASA DE SAÚDE ADILIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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