FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM=CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REF. AOS ARTIGO II SEÇÃO I CAP.III; 24;25 E 28.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A CAIXA E CONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ENTRE AS DOTAÇÕES ESGOTADAS:
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DISTRITO JACAMPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO DAS EMPRESAS.
CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS.
"INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS.
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II E III.
DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E DAS VILAS DO MUNICIPIO.
ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART.188 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMNETA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
