"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO II".
"REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LDB 9394/96 E LEI 9424/96".
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990.
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS AGENTES DE SAÚDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU".
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA.
MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA- ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 317/78, DE 30/11/78, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
