VALOR QUE SE EMPENHA P/ FAZER FACE AS DESPESAS COM REFERENTE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, ORIUNDOS DA ESFERA MUNICIPAL, PARA A AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PACTUADOS NA COMISSAO INTERGESTORA BIPARTITE, VISANDO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA NA ATENCAO BASICA, CONFORME CRITERIOS NORMATIVOS DA PROGRAMACAO PACTUADA INTEGRADA PPI, CABENDO TAMBEM A INSTANCIA MUNICIPAL COMPLEMENTACAO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS AO PLENO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES MUNICIPAIS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE