declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, INDICANDO SUA LOCALIZAÇÃO EM ÁREA URBANA OU RURAL;
COMPROVANTE DE RESIDENCIAem nome do representante legal, expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito). Observação: caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado apresentar declaração assinada pelo titular do comprovante de residência atestando o domicílio.
PARA PESSOA FÍSICACópia do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e Documento de Identificação com foto do requerente.
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇOpor meio de Documento de Arrecadação Municipal DAM, que será emitido após análise da documentação elencada no checklist específico da atividade/empreendimento apresentada na data do agendamento.
PARA PESSOA JURÍDICACópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cópia do Requerimento de empresário individual. OBS.: Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança).
REQUERIMENTO PREENCHIDO (2 VIAS)e assinado pelo representante legal do empreendimento, Conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado do documento de identificação com foto (RG,CNH,OAB,CREA etc.) do outorgante e do Outorgado.
CTF Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal-CTF de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA.
MEMORIAL DESCRITIVO(processo de fabricação) - citar as matérias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relação completa dos produtos e subprodutos fabricados, em toneladas identificando a unidade de medida aplicável massa (kg), volume (m³) e área ( m²), dentre outros; regime de funcionamento da indústria (hora/dia, dias/semana, meses/ano); indicar forma de armazenamento das matérias-primas, produtos e subprodutos elaborados; Indicar as fontes de resíduos sólidos (descrição, fonte, quantidade estimada, tipo de acondicionamento e destino final), indicar as fontes de efluentes líquidos (industrial e doméstico), gasosos e emissões sonoras bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar área do terreno; área construída; vegetação predominante, número de funcionários; fluxograma do processo produtivo; informar sobre as fontes de água utilizada no processo industrial, consumo humano e outros quando couber; tipos de combustível, consumo mensal e equipamentos.
REGISTRO DE LICENÇA JUNTO A ANMcópia completa do formulário do Requerimento de Registro licença junto à Agência Nacional de Mineração - ANM (Dados Básicos e Poligonais).
REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CARPara empreendimentos localizados em imóveis rurais (zona rural), apresentar recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR (www.car.gov.br).
