EspécieTipoRequisitosProcedimento
ANISTIA CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONATÁRIA Os requisitos seráo disciplinados em lei específica. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU As hipóteses de Isenção do IPTU estão dispostas no Código Tributário Municipal. A isenção será concedida por despacho do setor Tributário do Município, após abertura e conclusão de Processo Administrativo.
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Emitido dia 12/02/2025 às 07:54:21