Espécie | Tipo | Requisitos | Procedimento |
ANISTIA | CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONATÁRIA | Os requisitos seráo disciplinados em lei específica. | Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. |
ISENÇÃO | IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU | As hipóteses de Isenção do IPTU estão dispostas no Código Tributário Municipal. | A isenção será concedida por despacho do setor Tributário do Município, após abertura e conclusão de Processo Administrativo. |
www.boaviagem.ce.gov.brEmitido dia 12/02/2025 às 07:54:21 |