| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1303 | 13/10/2016 | "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| www.boaviagem.ce.gov.brEmitido dia 12/02/2025 às 08:57:36 | ||||