| 1614 | 11/09/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DE UMA ARENINHA DO BAIRRO VILA HOLANDA, NA CIDADE DE BOA VIAGEM. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 22/08/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA ZONA RURAL DESTA URBE DE "PEDRO DE SOUSA FERNANDES". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 22/08/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DE UMA DAS RUAS DA CIDADE DE BOA VIAGEM - CEARÁ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 22/08/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VÁRZEA DA ARARA DE SEVERINO MANOEL DOS SANTOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 14/08/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO TIBIQUARI, ENTRE AS RUAS SAMUEL ALVES DA SILVA E MARIA DE ASSIS UCHOA, NA SEDE DESTA URBE DE "ANTÔNIO ALVES BARBOSA". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 14/08/2024 | DENOMINA DE PRAÇA DO VAQUEIRO E VEREADOR HERMINIO VERAS JORGE A PRAÇA PÚBLICA SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DO PARQUE DE VAQUEJADA E EXPOSIÇÕES JOAQUIM VIEIRA LIMA SITUADO NA LOCALIDADE DE CAPITÃO MOR, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 14/08/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO CONJUTO CESAR CALS NO BAIRRO RECREIO NA SEDE DESTA URBE DE "JOELSON GARCIA BATISTA". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 14/08/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA DO DISTRITO DE OLHO D´ ÁGUA DO BEZERRIL DE "MARIA JOVELINA DO NASCIMENTO MARTINS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 14/08/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DA ARENINHA DO DISTRITO DE IBUAÇU NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 03/07/2024 | DENOMINA A ARENINHA MUNICIPAL DO ASSENTAMENTO BOA VENTURA, DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1604 | 03/07/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILA AZUL NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 03/07/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTRO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - CEFAPE, EM BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 03/07/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 05/06/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, OS FESTEJOS RELIGIOSOS DE SANTA ANA, PADROEIRA DO DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 05/06/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PACIENTES ONCOLÓGICOS QUANDO NECESSITEM DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO DENOMINADO LEI LIZONETE VIEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 15/05/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA DO BAIRRO VILA AZUL DE JOSÉ NASCIMENTO DE SOUSA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 07/05/2024 | DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPÍO DE BOA VIAGEM, CUJOS CARGOS EXIGEM QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 18/04/2024 | INSTITUI A LEI ANTÔNIA ZENEIDA AMARO ANGELIM, INSTITUIDA COMO SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE A DIABETES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 18/04/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, OS FESTEJOS RELIGIOSOS DE SÃO JOSÉ, REALIZADOS NA COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO BOA VENTURA E NO DISTRITO DE ÁGUAS BELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 18/04/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO DISTRITO DE DOMINGOS DA COSTA, DE CLAUDEILDO LACERDA DE MORAIS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVID VIEIRA DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DAVID VIEIRA DA SILVA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL WALKMAR BRASIL SANTOS, PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL WALKMAR BRASIL SANTOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL FILOMENA UCHOA VIANA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 16/04/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DAS RUAS MARIA ZÉLIA DE SOUSA E LUIZA MANOEL DA CUNHA LIMA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 02/04/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM - CE PARA A LEGISLATURA 2025 - 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 02/04/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 02/04/2024 | EXCLUIR O § 3º E ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1581/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 02/04/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO A FESTA JUNINA DE BOA VIAGEM - CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 02/04/2024 | ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DE GUARDAS MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO GUARDAS MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 20/03/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTEERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 20/03/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTEERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 05/03/2024 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL JOSÉ ALVES SOBRINHO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1579 | 05/03/2024 | DENMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA MUNICIPAL PAULO FRANCISCO DE SOUSA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1578 | 21/02/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO APRESENTADOS EM SUA DESCRIÇÃO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 21/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 21/02/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PADRE PAULO NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 21/02/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA O DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1574 | 21/02/2024 | CONCEDE REJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 21/02/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA O DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1572 | 21/02/2024 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DO DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 29/12/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 29/12/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GARANTIAS A SEREM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ENQUADRADOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 26/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA E DA RUA PRINCIPAL SEM NOMENCLATURA OFICIAL, NA LOCALIDADE DE FAZENDA NOVA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 26/12/2023 | CRIA E IMPLANTA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 26/12/2023 | PRORROGA E AUMENTA NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 26/12/2023 | REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VAIGEM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 26/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 26/12/2023 | INSTITUI O PROGRAMA "CULTIVA + BOA VIAGEM" NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 13/12/2023 | DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA "FRANCISCO VALTER DA SILVA", A QUADRA DE ESPORTES, PARTE INTEGRANTE, DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, SEDIADA NESTA MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DA CASA DO CIDADÃO, NA SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 13/12/2023 | DENOMINA A NOMENCLATURA DE ALGUMAS RUAS DA CIDADE DE BOA VIAGEM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 13/12/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO MENEZES DA SILVA, A RUA SEM NOMENCLATURA OFICIAL 003, NO LOTEAMENTO VILLAGE DOS SONHOS, BAIRRO DE FÁTIMA, AN SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 13/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 14/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1556 | 14/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1555 | 14/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 08/11/2023 | DENOMINA A NOMENCLATURA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANA LOBO CAVALCANTE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1553 | 26/10/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1552 | 18/10/2023 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1551 | 18/10/2023 | IINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2023 (REFIS 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1550 | 18/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1549 | 18/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1548 | 04/10/2023 | TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A CASA DE CADEIA E CÂMARA DE BOA VIAGEM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 04/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1546 | 13/09/2023 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - IPIRANGA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1545 | 13/09/2023 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1544 | 13/09/2023 | DISPÕES SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - IBUAÇU | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1543 | 13/09/2023 | INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1542 | 13/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1541 | 07/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UINIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DA ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1540 | 24/08/2023 | PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 09/08/2023 | ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (PROC. º 0800736-94.2016.4.05.8100 E 080057132.2016.4.05.8108) AJUIZANDO CONTRA A UNIÃO FEDERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1538 | 11/07/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1537 | 27/06/2023 | DENOMINA NOMENCLATURA DAS RUAS JOANA DE LIMA MARINHO, MARIA JOSÉ DE MESQUITA BEZERRA E ANTÔNIO TIBURCIO LEITÃO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1536 | 27/06/2023 | DENOMINA A NOMENCLATURA DAS RUAS JOSÉ ALVANI MESQUITA, RAIMUNDA CARNEIRO MESQUITA E JACIRA ROCHA BEZERRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1535 | 27/06/2023 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER RODRIGUES DA COSTA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNTAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES, PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL MANOEL JOÃO DA SILVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVID VIEIRA DA SILVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 27/06/2023 | (REVOGADA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1527 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 27/06/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 03 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 27/06/2023 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À AGREMIAÇÃO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1523 | 06/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1522 | 31/05/2023 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172/2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 29/05/2023 | Altera a remuneração dos cargos de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem - IPMBV, do Diretor Geral da Casa de Saúde Adília Maria, do Diretor Geral e do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 29/05/2023 | DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CUJOS CARGOS EXIGEM QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1519 | 29/05/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 1.313/2017. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 23/05/2023 | ALTERA A LEI Nº 1.489/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 02/05/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE BOA VIAGEM - CE (CMBV-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 18/04/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS BENÍCIO A RUA PROJETADA Nº 032 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 18/04/2023 | DENOMINA DE RUA JOÃO POLICARPO DE PAIVA A RUA PROJETADA Nº 009 NO BAIRRO PADRE PAULO NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 28/03/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DO DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 28/03/2023 | DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE RAMADINHA NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 28/03/2023 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE MOTORISTA, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1511 | 28/03/2023 | DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O "SIMBOLO MUNDIAL DO ASPECTRO AUTISTA", E ASSEGUREM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS AUTISTAS E SEUS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 28/03/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes e do Conselho Tutelar de Boa Viagem - Ceará, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 28/03/2023 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1027/2009, ACRESCENTANDO INCISOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1508 | 28/03/2023 | CRIA OS CARGOS DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 24/03/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 24/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 24/03/2023 | ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 24/03/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2023 (REFIS 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 14/02/2023 | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB] ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 14/02/2023 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas do poder executivo municipal de boa viagem, na forma da medida provisória nº 1.143/2023, dentre outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 20/12/2022 | Altera a Redação do Art 4º e acrescenta o art 4º-A a Lei Municipal nº 1.125, de 23 de novembro de 2011 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 19/12/2022 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 13/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 13/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 13/12/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DO FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE BOA VIAGEM - CDL BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 13/12/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1473/2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 13/12/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 24/10/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 23/09/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1491 | 13/09/2022 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 13/09/2022 | DENOMINA A NOMENCLATURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 13/09/2022 | INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 02/08/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1486 | 22/06/2022 | Altera o valor e a forma de cálculo da gratificação, prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 1243/2015, percebida mensalmente pelos Servidores efetivos, que se enconstram cedidos e prestando serviços ao Fórum da Comarca de Boa Viagem, Cartório Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral e Promotoria da Comarca de Boa Viagem, bem como fixa índice para reajuste anual. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 15/06/2022 | Autoriza o município de Boa Viagem, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos do imóvel que especifica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 14/06/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do município de Boa Viagem. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 14/06/2022 | Majora de modo permanente, o valor do Cartão Rende Mais, previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.106/2011, para R$ 100,00 (Cem Reais), além de ampliar o atebndimento do referido Programa de Transferência de Renda para até 1.500 (Hum mil e Quinhentos) beneficiários. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 14/06/2022 | Reconhece como Patrimônio Cultural e imaterial do Município de Boa Viagem a banda Municipal de música, João Xavier Guerreiro. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 09/06/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 26/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 19/04/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1240/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 19/04/2022 | ESTABELECE O NOME COMERCIAL DE SERTÃO FOLIA E SERTÃO JUNINO PARA OS PRINCIPAIS EVENTOS PATROCINADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL E CRIA O SEU MASCOTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 19/04/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTEBELCER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 29/03/2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 29/03/2022 | RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO DE BOA VIAGEM. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 29/03/2022 | ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO À EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 29/03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 29/03/2022 | REVOGA O § III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1019 DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNCÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 29/03/2022 | REVOGA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1294, DE 07 DE JUNHO DE 2016, QUE "ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 29/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 15/03/2022 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 15/03/2022 | EMENTA - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 19/02/2022 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA N 1091/2021, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 18/02/2022 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE CURSOS TEÓRICOS E EXPERIÊNCIA PRÁTICA DE TRABALHO NOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 04/01/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 20/12/2021 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 20/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA "HORA DE TRATOR" NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 08/12/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 08/12/2021 | DENOMINA AS RUAS EXISTENTES NA VILA DO POÇO DA PEDRA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1456 | 08/12/2021 | DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LESGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1455 | 30/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1454 | 11/11/2021 | DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 27/10/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA "D" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 18/10/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1452 | 17/10/2021 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 30/09/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1451 | 28/09/2021 | REVOGA A LEI DE Nº 1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 28/09/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1449 | 28/09/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 28/09/2021 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 21/09/2021 | ALtera a Lei nº 966/2007, de 02 de julho de 2007, esclarece data limite de vínculo do Município de Boa Viagem e seus servidores públicos, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e ao Regime Próprio de Previdência Social - RRPS, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 21/09/2021 | Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1062 de 10 de junho de 2010, em razão de erro material, constante no projeto respectivo e, por consequência, na referida legislação. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 20/09/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1062 DE 10 DE JUNHO DE 2010, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, CONSTANTE NO PROJETO RESPECTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 028 | 08/09/2021 | ALTERA A LEI Nº966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNCULO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 027 | 31/08/2021 | REVOGA A LEI DE Nº1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 026 | 30/08/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1445 | 24/08/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 16/08/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1444 | 10/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 20/07/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 022 | 05/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1443 | 29/06/2021 | AMPLIA E DEMARCA O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 29/06/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 29/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINÍMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 28/06/2021 | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB] ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1440 | 22/06/2021 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 22/06/2021 | EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL 2 E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELOS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, ITATIRA, MADALENA E PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 11/06/2021 | EMENTA: Autoriza o Município de Boa Viagem a participar do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 2 e ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelos municípios de Boa Viagem, Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti, e dá outras providências. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 019 | 08/06/2021 | DECLARA COMO ASSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1438 | 01/06/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 01/06/2021 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 1425/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 01/06/2021 | ALTERA O CAPUT DO ART. 10º DA LEI Nº 1.115/2011 QUE ESTABELECE NORMAS E PERCENTUAL PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 20/05/2021 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 1425/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021). | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1435 | 19/05/2021 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 17/05/2021 | AMPLIA E DEMARCA O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 016 | 17/05/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE REALIZEM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECÍFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 015 | 17/05/2021 | AUMENTA A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTO, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO QUE POSSUI O MUNICÍPIO, PARA ACOMPANHANDO A LEGISLAÇÃO DA UNIÃO, MODERNIZAR E APRIMORAR SUA LEGISLAÇÃO NO ASSUNTO EM ANÁLISE. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1434 | 28/04/2021 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 15/04/2021 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 012 | 13/04/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 011 | 12/04/2021 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016 QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1433 | 06/04/2021 | REESTRUTURA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1432 | 16/03/2021 | INSTITUI O DIA DE SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO) COMO FERIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 16/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 15/03/2021 | INSTITUI O DIA DE SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO) COMO FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1430 | 10/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRÚS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DÁ SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 10/03/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1428 | 10/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 08/03/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 009 | 05/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1427 | 02/03/2021 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE BOA VIAGEM- CE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 02/03/2021 | ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 01/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1425 | 22/02/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 15/02/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 005 | 12/02/2021 | ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 003 | 08/02/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 006 | 07/02/2021 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DE BOA VIAGEM-CE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 1424 | 02/02/2021 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 02/02/2021 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA O ANO DE 2021 E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 01/02/2021 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMAS DA MEDIDA PROVISÓRIAS Nº 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 001 | 01/02/2021 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA O ANO DE 20201 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 021 | 30/09/2020 | PROJETO DE LEI LOA 2021 | 2020 | PROJETO DE LEI |
| 1419 | 27/08/2020 | Denomina Antônio Alves Capistrano a Unidade Básica de Súde do Distrito de Águas Belas e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1418 | 27/08/2020 | Dispõe sobre a denominação da avenida sem nomenclatura oficlal na sede desta urbe, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1417 | 27/08/2020 | "DlSPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMECLATURA OFICIAL DO MINE HOSPITAL DO DISTRITO DE IPIRANGA NA FORMA ESPECÍFICA. " | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 27/08/2020 | Proibe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Terminal Rodoviário na forma que especifica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1414 | 24/06/2020 | "ALTERA A LEI A LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 02 DE JULHO DE 2007, PARA DISCIPLINAS A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1415 | 20/06/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execuão da Lei Orgamantaria Anual para 2021 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 18/06/2020 | DlSPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO O DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 06/05/2020 | "Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Boa Viagem - CDL Boa Viagem e dá outras providências". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 06/05/2020 | "ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1410 | 29/04/2020 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 21/04/2020 | "CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1. 254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 21/04/2020 | "DENOMINA MANOEL VALQUILES RABELO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DE BOA BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 21/04/2020 | "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.168/2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1406 | 21/04/2020 | "CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1405 | 30/03/2020 | "INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, O DIA DE PENTECOSTES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, 50 DIAS APÓS A PÁSCOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 30/03/2020 | ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 30/03/2020 | lnstitui o Dia do Agente Comunitário de Saúde no Município de Boa Viagem/CE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 26/12/2019 | Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar das campanhas de conscientização e fortalecimento do combate ao bullying, do racismo, do abuso sexual, violência contra as mulheres, da prevenção ao câncer, combate as arboviroses, as vacinas, combate as drogas, uso consciente da água, preservação do meio ambientei, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 26/12/2019 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 26/12/2019 | Cria o Plano Municipal da lnfância e da Adolescência, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 17/12/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar a Associação dos Agentes de Combate a Endemias parcela mensal, a título de incentivo, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 17/12/2019 | Altera a redação da Lei Municipal nº 1.196, de 11 de abril de 2014, que regulamenta o percentual e a forma de repasse à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 05/12/2019 | "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI : VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA ARAÚJO." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1396 | 05/12/2019 | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 05/12/2019 | "DENOMINA JOÃO LIBERALINO CAVALCANTE A RUA PROJETADA 031 (CÓDIGO 492), NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1394 | 05/12/2019 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM PROMOVEREM O CONHECIMENTO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 05/12/2019 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 14/11/2019 | "ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÊMIO, PELO DESEMPENHO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PQAVS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1391 | 12/11/2019 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.""ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1390 | 08/10/2019 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 12/09/2019 | "DENOMINA RAIMUNDO CARLOS DA SILVA A RUA PROJETADA 010 S06 Q058 (CÓDIGO 645), NO BAIRRO FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1388 | 04/09/2019 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊCIA E ESTRUTURA DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1387 | 04/09/2019 | "VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 24/07/2019 | "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 12/07/2019 | "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1384 | 09/07/2019 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DE TAUÁ/BOA VIAGEM, DO ESTADO DO CEARÁ, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE TAUÁ E BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 09/07/2019 | "CRIA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1382 | 14/06/2019 | "PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº1.374, DE 20 DE MARÇO DE 2019." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 05/06/2019 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1380 | 05/06/2019 | "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA ZOOTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1379 | 30/05/2019 | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1378 | 30/05/2019 | "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1377 | 30/05/2019 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS, ASSIM COMO BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES FIXAREM NA ENTRADA, UMA PLACA COM A SEGUINTE FRASE: "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIME! LIGUE PARA O DISQUE 100 E FAÇA SUA DENÚNCIA." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1376 | 30/05/2019 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1375 | 25/04/2019 | "INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE INVESTIDAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1374 | 20/03/2019 | "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1373 | 28/02/2019 | "FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1372 | 17/12/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÉMIO, PELO DESEMPENHO DO PROGRAMA TODOS CONTRA O MOSQUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 17/12/2018 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÉMIO, PELO DESEMPENHO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO NA AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1369 | 05/12/2018 | "CRIA NOVA VAGA N0 QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANECO ÚNICO DA LEI Nº 1.254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1368 | 05/12/2018 | "INSTITUI O CALENDÁRIO COMEMORATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, AFESTA DO XADREZ NO DISTRITO DE BOQUEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1367 | 05/12/2018 | "DISPÕE OBROGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRICULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9º ANO, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAÇÃO, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1366 | 06/11/2018 | INSTITUI O SERVICO DE LNSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIRNENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 25/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1362 | 02/05/2018 | DENOMINA DE POLO UNIVERSITÁRIO ACADÊMICO ANTONIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO, O POLO DA UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1361 | 02/05/2018 | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 02/05/2018 | "DENOMINA AS RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 006/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO.) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1359 | 02/05/2018 | "DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 005/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1358 | 02/05/2018 | "DENOMINA DE PÓLO UNIVERSITÁRIO ACADÊMICO ANTONIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO, O PÓLO DA UAB -UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 003/2018 VEREADOR ADELMO RODRIGUES). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 16/04/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 11 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 16/04/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1357 | 05/04/2018 | "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE TRABALHO DE BOA VIAGEM (PMBT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 05/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1355 | 28/03/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1354 | 18/02/2018 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DE ENSINO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 20/12/2017 | "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 934. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 08/12/2017 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 08/12/2017 | "ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1350 | 08/12/2017 | "DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO, DE FRANCISCA MARTINS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1349 | 08/12/2017 | "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI COMPLETA ENCADERNADA) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1348 | 05/12/2017 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018." (LEI COMPLETA ENCADERNADA) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1347 | 09/11/2017 | "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 037/2017) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1346 | 01/11/2017 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 044/2017) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 18/10/2017 | "ELEVA A VAQUEJADA, CAVALGADA, PEGA DE BOI E SIMILARES, SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1344 | 18/10/2017 | "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 10/10/2017 | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR E LIQUIDAR A DÍVIDA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM JUNTOAO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 20/09/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06 DE JULHO CLE2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 20/09/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE?CIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 20/09/2017 | "CRIA O CANSELHO MUNICIPAL DE PALÍTICAS SABRE DRAGAS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 20/09/2017 | "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 14 D DEZEMBRO CLE 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRONVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 13/09/2017 | AUTERIZA O PEDER EXECUTIVO A ABRIR ADICIENAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PRCNRIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 06/09/2017 | "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 06/09/2017 | CRIA O SELA BOA VIAGEM ACESSÍVAL E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1335 | 30/08/2017 | "AUTORIZA O CHEFE DE PEDER EXECUTIVO A ?RMAR CONVÊNIO COM A SECIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 16/08/2017 | DISPÕE SEBRE EBRIGATERIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPERTIVOS, ESTABELECIMERITOS CEMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPERTIVA E DEMAIS COGÊNERES A FIXAREM PLACAS E CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SEBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE PELO USE DE ANABELIZANTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 | 15/08/2017 | "ALTERA A LEI 576, DE 04 DE IUNHO DE 1993 E DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DE BOA VIAGEM E DAR OUTRAS PRNVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1332 | 10/07/2017 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES O DOS SORVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO BOA VIAGEM E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1331 | 10/07/2017 | "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CONTROLE DE RECEITUÁRIO DE ATIVIDADES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS ESPECIÍCAS E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 06/07/2017 | "PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 08 DE MAIO DE 2017." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 06/07/2017 | "INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA E ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 06/07/2017 | "REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1327 | 06/07/2017 | "REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, INTREGANTES DA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1326 | 06/07/2017 | "REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE INDICA INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 07/06/2017 | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E REVOGA A LEI Nº 1.322/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 31/05/2017 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 31/05/2017 | "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TIBIQUARI, NA CIDADE DE BOA VIAGEM - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CNPJ 07.936.515/0001-36, PARA O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2017) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1321 | 31/05/2017 | "CRIA OS CARGOS QUE INDICA NA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1320 | 29/05/2017 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1319 | 29/05/2017 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1318 | 29/05/2017 | "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 08/05/2017 | "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 29 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1316 | 08/05/2017 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1315 | 08/05/2017 | "INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1314 | 03/04/2017 | "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 03/04/2017 | "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 03/04/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1312 | 23/03/2017 | "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 23/03/2017 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 23/03/2017 | "FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 15/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1308 | 15/12/2016 | AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 06/12/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 30/11/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 10/11/2016 | "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 10/11/2016 | "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.006, E ACRESCENTA O INCISO 1 AO § 1º DA REFERIDA LEI DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1303 | 13/10/2016 | "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1302 | 28/09/2016 | "INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 28/09/2016 | "REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 16/08/2016 | "DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA DESTE DISTRITO ATÁ O CEMITÉRIO DE RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 16/08/2016 | "ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM - LOM NA FORMA QUE INDICA." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 23/06/2016 | "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 23/06/2016 | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 15/06/2016 | "ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 07/06/2016 | "ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 07/06/2016 | ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 07/06/2016 | "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 07/06/2016 | "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 31/05/2016 | " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO, DOMINGOS, VESPERA DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 25/05/2016 | " ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 30/04/2016 | "DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO DE SAÚDE SITUADO Á RUA VENCESLAU VIEIRA BATISTA, NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO NESTE MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CEARÁ." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1287 | 30/04/2016 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 25/04/2016 | INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE ESPECIFICA." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 14/04/2016 | "AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IRNTERNAÇÃODOMICILIAR." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 04/04/2016 | "REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 28/03/2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VIRUS DA DENGUE, DO VIRUS CHIKUNGUNYA E DO ZICA VIRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 22/03/2016 | ''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1281 | 22/03/2016 | ''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 11/03/2016 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 11/03/2016 | ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 04/03/2016 | "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVÉIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 04/03/2016 | "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS RESPONSAVIES ADMINISTRATIVOS, MÉDICOS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DO ATENDIMENTO AMBULATÓTIAL, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 04/03/2016 | "TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 04/03/2016 | "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 24/02/2016 | "CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 24/02/2016 | ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 24/02/2016 | INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1271 | 24/02/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 24/02/2016 | TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1269 | 24/02/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 24/02/2016 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 18/02/2016 | "ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1266 | 18/02/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1264 | 14/12/2015 | "AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 25/11/2015 | "ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 25/11/2015 | "ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1261 | 19/11/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1260 | 19/11/2015 | DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE SAÚDE, EM CONSTRUÇÃO NO BÁSICA FÇORESTA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1259 | 19/11/2015 | DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A RUA TEÓFILO AMARO, S/N ALTO DO NEZINHO/BOAVIAGINHA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1258 | 19/11/2015 | DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULA, S/N NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 19/11/2015 | "RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1256 | 16/11/2015 | ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 13/11/2015 | "DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA PRF. FRANCISCO HERMES ROCHA, RUA ALMIR JÁDER ROCHA, RUA JOÃO ROCHA BEZERRA, RUA MARIA DO CARMO AMARO, RUA JOSÉ PLÁCIDO DE MESQUITA, AVENIDA DIANA CAVALCANTE VIEIRA, PRAÇA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RUA OSVALDO ALVES MARINHO E RUA MARIA DE FÁTIMA MARINHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 29/09/2015 | CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1253 | 29/09/2015 | PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR; ESTABELECE O INTERSTÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO; ESTABELECE NOVOS VALORES PARA REPRESENTAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1252 | 29/09/2015 | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1251 | 24/09/2015 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 26/08/2015 | "ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 26/08/2015 | "ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 26/08/2015 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 06/07/2015 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1246 | 23/06/2015 | "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1245 | 11/06/2015 | "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS DAS AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 11/06/2015 | "DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE ALMEIDA, O NOVO HOSPITAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1243 | 11/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR SEUS SERVIDORES, POR MEIO DO INSTITUTO DA CEDÊNCIA, AO FÓRUM, CARTÓRIO ELEITORAL, PROMOTORIA E PRESÍDIO NA FUNÇÃO DE CARCEREIRO DA COMARCA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1242 | 20/05/2015 | "ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 20/05/2015 | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1240 | 12/05/2015 | FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1239 | 12/05/2015 | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1238 | 30/04/2015 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA VILA SÃO PEDRO, DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1237 | 23/04/2015 | DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DE DUAS NOVAS SEDES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1236 | 17/04/2015 | DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA FILHO (DEIM) A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1235 | 17/04/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1234 | 17/04/2015 | DENOMINA VARIAS RUAS E UMA AVENIDA NA CIDADE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1233 | 17/04/2015 | DENOMINA DE MARIA ROSARY PEREIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA PEDRO COSTA FILHO, BAIRRO CESAR CALS DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1232 | 17/04/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 27/03/2015 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 NO ART. 3º § 9° DO 010 PARA FRANCISCA DOS REIS MOTA (MOCINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1230 | 27/03/2015 | DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CARLOS BATISTAS, BAIRRO OSMAR CARNEIRO DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 10/03/2015 | ALTERA A LEI N° 1133, ANEXO 2, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1228 | 27/02/2015 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA COZINHA COMUNITÁRIA DE MARIA CRISTINA DA SILVA (NENÉM ABELHA). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 04/02/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS CARGOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 04/02/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS CARGOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1225 | 30/12/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABITAÇÃO DOS CARGOS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1224 | 30/12/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABILITAÇÃO DOS CARGOS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1223 | 30/12/2014 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 15/12/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA USA DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 15/12/2014 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMANTAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1219 | 28/11/2014 | ALTERA O INCISO I DO ART. 2° DA LEI 1182/2013 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1218 | 11/11/2014 | DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 15/10/2014 | DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DEMOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DE FÁTIMA, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1216 | 15/10/2014 | ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 30/09/2014 | DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 22/09/2014 | INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 29/08/2014 | DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTEA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 18/08/2014 | EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1211 | 18/08/2014 | PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1210 | 15/08/2014 | DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE E MULTIUSO DE SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 15/08/2014 | ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO GUARDA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 15/08/2014 | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CASA DE SAÚDE ADILIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 15/08/2014 | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 13/08/2014 | DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE DE JOSÉ ASSEF FARES. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1205 | 03/07/2014 | DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1204 | 03/07/2014 | EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 21/06/2014 | EMENTA: "DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 09/06/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE BOA VIAGEM. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 29/05/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 983, DE 19 DEZEMBRO DE 2007, E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 29/05/2014 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 09/05/2014 | "INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 09/05/2014 | FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 11/04/2014 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 11/04/2014 | REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 11/04/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1194 | 02/04/2014 | AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1176, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 14/03/2014 | DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ NO BAIRRO ALTO DA QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 14/03/2014 | DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO CRECHE DA BOAVIAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 14/03/2014 | DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE NOVA NO DISTRITO SEDE, DESTA URBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1190 | 14/03/2014 | DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA LUIS UCHOA NETO, 460, NO BAIRRO DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 14/03/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1038, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 14/03/2014 | ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM- IPMBV, DIRETOR GERAL DA CASA DE SAÚDE, E TESOUREIRO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 06/12/2013 | ALTERA O ANEXO 1º DO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1185 | 06/12/2013 | CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 06/12/2013 | LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 06/12/2013 | ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 13/11/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 30/09/2013 | DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE DOMINGOS DA COSTA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 23/09/2013 | DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 23/09/2013 | DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 13/09/2013 | PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 16/08/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 29/07/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 24/06/2013 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 24/06/2013 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONCELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1171 | 20/06/2013 | DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 20/06/2013 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 15/03/2013 | DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 14/12/2012 | "ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 29/11/2012 | "DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 29/11/2012 | "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 07/11/2012 | DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BOA VIAGEM. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 26/10/2012 | DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 27/09/2012 | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 27/09/2012 | "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 27/09/2012 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE CARVALHO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 27/09/2012 | DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 16/07/2012 | EMENTA: ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § 3° DO ART. 19, DA LEI N° 995, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 22/06/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 22/06/2012 | DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 25/05/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° 1062, DE 10 DE JUNHO DE 2010. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 25/05/2012 | AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 27/04/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 23/04/2012 | FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 23/04/2012 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA JUNTO A RECEITA FEDERAL. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 23/04/2012 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS HOSPITAIS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 23/04/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AOS MAIS CARENTES. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 29/03/2012 | ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 21/03/2012 | DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 21/03/2012 | EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ANTONIO DE LIMA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 21/03/2012 | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 21/03/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 21/03/2012 | DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 21/03/2012 | DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 21/03/2012 | EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DE LIMA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 01/03/2012 | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 01/03/2012 | ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 29/12/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 22/12/2011 | DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 22/12/2011 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 22/12/2011 | DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 20/12/2011 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FAZENDA POÇO DA PEDRA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 20/12/2011 | DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 20/12/2011 | DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 20/12/2011 | DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 20/12/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 20/12/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 28/11/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 23/11/2011 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 17/11/2011 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 DE MARÇO DE 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 17/11/2011 | ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 17/11/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 13/10/2011 | ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 30/09/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 30/09/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO INÁCIO PAIVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1118 | 30/09/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA PEREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SILVANA DA SILVA LOURENÇO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 30/09/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IVANILDA CAVALCANTE DE LIMA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 30/09/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO DA LUZ LOPES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 12/09/2011 | "AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS." | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 02/09/2011 | CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 31/08/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 31/08/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 06/07/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 06/07/2011 | ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 06/07/2011 | ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS JO´SE CAVALCANTE SAMPAIO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 06/07/2011 | ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 06/07/2011 | ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ MARTINS VIEIRA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 06/07/2011 | INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 06/07/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 12/05/2011 | AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 12/05/2011 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 04/04/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 04/04/2011 | ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA SABRINA RODRIGUES RAMOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 04/04/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALMIZA MARIA VIEIRA SAMPAIO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 28/03/2011 | DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 28/03/2011 | DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 28/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CAMPOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 28/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JESSÉ ALVES DA SILVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 28/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARIALDO ALVES MELO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 28/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA DE ENSÍNO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES BATISTA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 28/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDA ALVES CAVALCANTE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 28/03/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 04/03/2011 | PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 04/03/2011 | ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES". | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 04/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL DAVI VIEIRA CARNEIRO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1083 | 04/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 04/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 04/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AUZENIRA CHAVES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 04/03/2011 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 25/02/2011 | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 09/12/2010 | DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 02/12/2010 | ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 29/11/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 12/11/2010 | DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 12/11/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 21/10/2010 | DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 21/10/2010 | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 19/10/2010 | DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 03/09/2010 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 03/09/2010 | MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 03/09/2010 | ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 03/09/2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 30/06/2010 | AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 30/06/2010 | ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 28/06/2010 | PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1063 | 28/06/2010 | CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 10/06/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1061 | 10/06/2010 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1060 | 10/06/2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1059 | 10/06/2010 | O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1058 | 27/05/2010 | REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1057 | 19/04/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 23/03/2010 | ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 23/03/2010 | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 18/03/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 01/03/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 02/02/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 02/02/2010 | ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 26/01/2010 | "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL". | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 30/12/2009 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 17/12/2009 | "DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 17/12/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1044 | 27/11/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 27/11/2009 | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 25/11/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 19/11/2009 | IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 22/10/2009 | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 01/10/2009 | AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1038 | 30/09/2009 | APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 18/09/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 18/09/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 04/09/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 04/09/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, MADALENA, ITATIRA E PARAMOTI, COM A FINALIDADE DE CONTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICROREGIONAL DE SAÚDE DE CANINDÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 15/07/2009 | "CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 06/07/2009 | AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A EFETUAREM DESPESAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 03/07/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 03/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 29/06/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 18/06/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERC´CICIO DE 2009, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 28/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 28/05/2009 | ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 995 DE 09 DE ABRIL DE 2008, ADEQUANDO-O Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 22/05/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 22/05/2009 | DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 22/05/2009 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 18/05/2009 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1021 | 27/04/2009 | ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1020 | 03/04/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1019 | 18/03/2009 | "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1018 | 16/03/2009 | "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 16/03/2009 | AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 12/03/2009 | "DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 04/03/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 29/01/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 29/01/2009 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 29/01/2009 | AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 12/01/2009 | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 16/12/2008 | AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DOS SERTÕES DE CANINDÉ - CODESC. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 16/12/2008 | NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO LOBO SAMPAIO (MECÂNICO), AS PRÓXIMAS TRÊS RUAS NOVAS QUE FOREM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 03/12/2008 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 03/12/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 02/12/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 02/10/2008 | CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS VIZINHOS, DESMEMBRADOS, AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 25/08/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 25/08/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 30/06/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0998 | 30/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0999 | 16/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0997 | 05/05/2008 | AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0996 | 15/04/2008 | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0995 | 09/04/2008 | REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0994 | 07/04/2008 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0993 | 07/04/2008 | ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0992 | 07/04/2008 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0991 | 07/04/2008 | MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE E REAJUSTA VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0990 | 10/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0989 | 10/03/2008 | REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0988 | 22/01/2008 | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0987 | 22/01/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0986 | 22/01/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0985 | 19/12/2007 | NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0984 | 19/12/2007 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0983 | 19/12/2007 | CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0982 | 19/12/2007 | REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0981 | 04/12/2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0980 | 04/12/2007 | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0979 | 04/12/2007 | INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0978 | 13/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0977 | 07/11/2007 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0976 | 07/11/2007 | AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0975 | 07/11/2007 | PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PAGO AOS TÉCNICOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0974 | 30/10/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0973 | 27/09/2007 | CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0972 | 27/09/2007 | DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA VIAGEM. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0971 | 20/09/2007 | DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE VILA HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0970 | 30/08/2007 | AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS E Á IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0969 | 30/08/2007 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0968 | 30/08/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0967 | 30/08/2007 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0966 | 02/07/2007 | "ALTERA E CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS." | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0965 | 02/07/2007 | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0964 | 02/07/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0963 | 28/06/2007 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0962 | 04/05/2007 | FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0961 | 04/05/2007 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 - LDO 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0960 | 04/05/2007 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0959 | 04/05/2007 | ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0958 | 04/05/2007 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0957 | 04/05/2007 | AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0956 | 16/04/2007 | FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0955 | 13/03/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0954 | 26/12/2006 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0953 | 26/12/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0952 | 26/12/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0951 | 26/12/2006 | DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0950 | 26/12/2006 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0949 | 20/12/2006 | DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0948 | 11/12/2006 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0947 | 05/12/2006 | AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0946 | 29/11/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0944 | 25/10/2006 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0943 | 10/10/2006 | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0942 | 26/09/2006 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0941 | 05/09/2006 | DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0940 | 05/07/2006 | DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0939 | 05/07/2006 | DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0938 | 04/07/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0937 | 28/04/2006 | AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0905 | 21/03/2006 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0936 | 09/02/2006 | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 15/12/2005 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0933 | 15/12/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0932 | 14/12/2005 | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0931 | 14/12/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0930 | 16/11/2005 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0929 | 16/11/2005 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0928 | 07/11/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0927 | 24/10/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0926 | 10/10/2005 | AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0925 | 27/09/2005 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0924 | 12/09/2005 | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0923 | 06/09/2005 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0922 | 06/09/2005 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0921 | 16/08/2005 | AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0920 | 16/08/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0918 | 16/08/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0917 | 16/08/2005 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0915 | 27/06/2005 | DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0914 | 27/06/2005 | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0913 | 27/06/2005 | DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0912 | 17/06/2005 | DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0911 | 13/06/2005 | DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0909 | 12/05/2005 | INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0908 | 11/05/2005 | EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE ANISTIA ÁS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0907 | 25/04/2005 | CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0906 | 25/04/2005 | ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0904 | 21/03/2005 | ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0900 | 04/02/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0898 | 06/01/2005 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0897 | 23/12/2004 | CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0896 | 23/12/2004 | CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0895 | 23/12/2004 | CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0894 | 23/12/2004 | CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0893 | 23/12/2004 | CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0892 | 23/12/2004 | CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0891 | 23/12/2004 | CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0890 | 25/11/2004 | CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0889 | 25/11/2004 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0888 | 25/11/2004 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0887 | 25/11/2004 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0886 | 24/11/2004 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0885 | 18/11/2004 | CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E ALUGÉIS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0884 | 18/11/2004 | ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0881 | 16/11/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0878 | 20/10/2004 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0877 | 20/10/2004 | DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0876 | 20/09/2004 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0875 | 20/09/2004 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.100,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0873 | 30/06/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0872 | 30/06/2004 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0871 | 30/06/2004 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0870 | 30/06/2004 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0869 | 30/06/2004 | ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0868 | 08/06/2004 | AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0867 | 08/06/2004 | ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0866 | 08/06/2004 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0865 | 01/06/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0864 | 27/05/2004 | ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0862 | 29/03/2004 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0861 | 29/03/2004 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0860 | 22/03/2004 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0859 | 22/03/2004 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0858 | 22/03/2004 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0857 | 30/12/2003 | ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 851/2003. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0856 | 18/12/2003 | MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0855 | 18/12/2003 | ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0854 | 18/12/2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 113.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0853 | 18/12/2003 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0852 | 15/12/2003 | ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 788/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0851 | 15/12/2003 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0850 | 10/12/2003 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0849 | 10/12/2003 | CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0848 | 07/11/2003 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0847 | 03/11/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0846 | 19/09/2003 | ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0845 | 19/09/2003 | ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0844 | 19/09/2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0843 | 19/09/2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0842 | 08/09/2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0841 | 08/09/2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0840 | 08/09/2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0839 | 28/08/2003 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0838 | 28/08/2003 | CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. MARIA OSNETE CASTELO BRANCO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0837 | 13/08/2003 | DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0836 | 10/07/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0835 | 06/06/2003 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.372,00 (DEZOITO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0834 | 30/05/2003 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0833 | 30/05/2003 | ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0832 | 22/05/2003 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0831 | 15/05/2003 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0830 | 07/04/2003 | CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE QUEIROZ TEODORO ALBURQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0829 | 07/04/2003 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0828 | 07/04/2003 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUARTOZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0827 | 07/04/2003 | ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0826 | 04/04/2003 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0825 | 04/04/2003 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0824 | 27/02/2003 | ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0823 | 27/02/2003 | PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 0822 | 30/12/2002 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0821 | 12/12/2002 | "ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0820 | 12/12/2002 | CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0819 | 12/12/2002 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0818 | 12/12/2002 | DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0817 | 05/12/2002 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0816 | 05/12/2002 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0814 | 18/11/2002 | DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0813 | 08/11/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0812 | 20/09/2002 | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0811 | 27/06/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0810 | 27/06/2002 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0809 | 27/06/2002 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREEBDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0807 | 20/06/2002 | "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0806 | 20/06/2002 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 635.895,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0808 | 06/06/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0804 | 16/05/2002 | "INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0805 | 15/05/2002 | RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO DE BOA VIAGEM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0803 | 09/05/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0801 | 04/04/2002 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE FAZENDO O AMANHÃ, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0802 | 21/03/2002 | CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0800 | 07/03/2002 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0799 | 07/03/2002 | "ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0798 | 07/03/2002 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.818,59, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0797 | 28/02/2002 | ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0796 | 29/01/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0795 | 29/01/2002 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0793 | 29/01/2002 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0815 | 18/01/2002 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0794 | 15/01/2002 | ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0792 | 21/12/2001 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CEARÁ | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0791 | 21/12/2001 | ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0790 | 21/12/2001 | CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0789 | 14/12/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0788 | 29/11/2001 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0787 | 29/11/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0786 | 29/11/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0783 | 01/11/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0785 | 25/10/2001 | CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM MORA COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000, NA FORMA QUE INDICA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0782 | 18/10/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0781 | 18/10/2001 | MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0780 | 11/10/2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0779 | 11/10/2001 | CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0778 | 11/10/2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0777 | 11/10/2001 | CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0776 | 11/10/2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0775 | 11/10/2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0774 | 11/10/2001 | CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0773 | 11/10/2001 | CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0772 | 04/10/2001 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM GERAL, E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0771 | 04/10/2001 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0770 | 04/10/2001 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0769 | 04/10/2001 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0768 | 04/10/2001 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0767 | 04/10/2001 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0766 | 04/10/2001 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0765 | 04/10/2001 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0764 | 04/10/2001 | CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM - NEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0763 | 04/10/2001 | "CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0762 | 04/09/2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0761 | 04/09/2001 | CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0760 | 30/08/2001 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0758 | 30/08/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0759 | 28/08/2001 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0757 | 03/07/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0756 | 03/07/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0754 | 17/05/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0753 | 17/05/2001 | INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0752 | 10/04/2001 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0751 | 10/04/2001 | DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0750 | 22/02/2001 | ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0749 | 22/02/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0748 | 22/02/2001 | MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0745 | 15/02/2001 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 0747 | 15/02/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0746 | 15/02/2001 | INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0744 | 08/02/2001 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0743 | 08/02/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0741 | 26/10/2000 | DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0740 | 26/10/2000 | DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE POÇO DA PEDRA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0739 | 26/10/2000 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0736 | 05/09/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0735 | 04/09/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA A PALAVRA DE CRISTO NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0734 | 31/08/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0733 | 31/08/2000 | DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE FACÃO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0732 | 31/08/2000 | DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0731 | 31/08/2000 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0730 | 03/08/2000 | TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - SOBBONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0729 | 14/07/2000 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0728 | 30/06/2000 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS A PESSOAS CARENTES. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0727 | 30/06/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0726 | 01/06/2000 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONCEDER REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI AOS RECEM-NASCIDOS NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0725 | 01/06/2000 | ALTERA A LEI DE N° 710 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0724 | 18/05/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0723 | 18/05/2000 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0722 | 15/05/2000 | ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0721 | 27/04/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AO CONSELHO COMUNITÁRIO MARIA FRANCISCA DE JESUS, NO DISTRITO DE IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0720 | 27/04/2000 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0719 | 30/03/2000 | DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0718 | 23/03/2000 | DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0717 | 23/03/2000 | DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0716 | 09/03/2000 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0715 | 09/03/2000 | CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0714 | 09/03/2000 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0713 | 09/03/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES DE BOA VIAGEM - FEABV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0712 | 02/03/2000 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER DOAÇÃO DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0711 | 02/03/2000 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0710 | 08/02/2000 | AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0709 | 21/01/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0708 | 21/01/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0707 | 13/01/2000 | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0706 | 08/12/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0705 | 02/12/1999 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE COM O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0704 | 02/12/1999 | REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0703 | 18/11/1999 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0701 | 30/09/1999 | MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0700 | 30/09/1999 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0699 | 30/09/1999 | DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0698 | 09/09/1999 | DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0697 | 19/08/1999 | PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0694 | 13/07/1999 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA VIAGEM NO EVENTO DA XIII VAQUEJADA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0693 | 12/07/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0692 | 24/06/1999 | MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0691 | 24/06/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0690 | 17/06/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO E EM CADA SEDE DOS DITRITOS, A FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0689 | 10/06/1999 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0688 | 10/06/1999 | CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0687 | 10/06/1999 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0686 | 10/06/1999 | CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0685 | 20/05/1999 | DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0684 | 13/05/1999 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO RECREIO, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE RECREIO E QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0683 | 08/04/1999 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0682 | 25/03/1999 | MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA LEI 644/97 DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0681 | 18/03/1999 | DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0680 | 18/03/1999 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0679 | 18/03/1999 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0678 | 18/03/1999 | CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0677 | 11/03/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0676 | 30/12/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0673 | 28/12/1998 | DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0664 | 10/08/1998 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0663 | 30/06/1998 | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, DA SEGURIDADE SOCIAL. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0662 | 30/06/1998 | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0661 | 25/06/1998 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0659 | 28/05/1998 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO - SAAE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0658 | 28/05/1998 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0656 | 26/03/1998 | CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0654 | 26/03/1998 | "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO II". | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0653 | 26/02/1998 | DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO F.M.D.E.F. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0652 | 23/12/1997 | "REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LDB 9394/96 E LEI 9424/96". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0651 | 23/12/1997 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0650 | 23/12/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0649 | 11/12/1997 | "AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0648 | 11/12/1997 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0647 | 11/12/1997 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0646 | 06/11/1997 | APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0645 | 04/09/1997 | ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0644 | 04/09/1997 | "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0643 | 21/08/1997 | CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS AGENTES DE SAÚDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0642 | 21/08/1997 | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0641 | 21/08/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0640 | 21/08/1997 | "PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0639 | 21/08/1997 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0638 | 14/08/1997 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 26/06/1997 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0636 | 06/06/1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0635 | 25/04/1997 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0634 | 23/04/1997 | MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0633 | 12/03/1997 | CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0632 | 12/03/1997 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E 4° DA LEI 603/94". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0630 | 21/02/1997 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0629 | 18/02/1997 | DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0628 | 17/02/1997 | CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0627 | 13/02/1997 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0626 | 07/02/1997 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0625 | 07/02/1997 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 30/08/1996 | EMENTA- ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 317/78, DE 30/11/78, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 26/08/1996 | "CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 03/06/1996 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIL, PARA O FIM QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1966 | LEI MUNICIPAL |
| 0617 | 26/05/1996 | FICA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DA IBL NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0616 | 24/05/1996 | FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0615 | 24/05/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0614 | 15/05/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0613 | 16/02/1996 | APROVA A AVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0612 | 16/02/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0611 | 15/02/1996 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0610 | 15/02/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0609 | 30/10/1995 | "INSTITUI PRÉMIO PELA ASSIDUIDADE DO PROFESSOR". | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0608 | 30/10/1995 | "INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE". | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0607 | 30/10/1995 | "INSTITUI NÚCLEOS PEDAGOGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0606 | 23/06/1995 | AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0605 | 26/05/1995 | CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0604 | 24/03/1995 | INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 14/12/1994 | EMENTA: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES NA FORMA QUE INDICA | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 27/10/1994 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 27/10/1994 | DIPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 08/10/1994 | EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRA PROVIDENCIA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 16/09/1994 | EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 26/08/1994 | EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 26/08/1994 | EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL ALMEIDA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 26/08/1994 | EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 22/08/1994 | EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR E FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 27/05/1994 | EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 08/04/1994 | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 04/03/1994 | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 02/12/1993 | ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 29/11/1993 | AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 29/11/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SAM, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 29/10/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 22/10/1993 | "DÁ DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 22/10/1993 | "DA DENOMINAÇÃO DO AÇUDE DE IBUAÇU" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 08/10/1993 | "CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 04/10/1993 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 03/09/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAR IAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 31/08/1993 | DESIGNA SERVIDOR PARA EMPREENDER A VIAGEM QUE INDICA E CONCEDE DIÁRIA E/OU AJUDA DE CUSTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 31/08/1993 | INSTITUI O REGIMENTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 06/08/1993 | "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 06/08/1993 | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 04/06/1993 | "DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA A DIVISÃO INTER-URBANA E DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRROS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 04/06/1993 | "ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 28/05/1993 | "CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA." | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 30/04/1993 | "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 12/03/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 12/03/1993 | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 12/03/1993 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA DO ESADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 26/02/1993 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 04/01/1993 | REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 04/01/1993 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 04/01/1993 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 04/01/1993 | "DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 04/01/1993 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM". | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 06/11/1992 | CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 23/10/1992 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 27/08/1992 | CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 05/06/1992 | "DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 22/05/1992 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 10/04/1992 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 28/02/1992 | "CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS QUE ESPECIFICA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 02/01/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 27/12/1991 | ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 12/12/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA UM TERRENO, DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 12/12/1991 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 12/12/1991 | AUTORIZA O CHFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 12/12/1991 | "DAR DENOMINAÇÃO PARA NOVAS RUAS" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 550A | 19/11/1991 | ISNTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 01/11/1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 01/11/1991 | O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 24/10/1991 | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 11/10/1991 | OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 03/10/1991 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 13/09/1991 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SAMUEL ALVES DA SILVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 13/09/1991 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MALÂNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 13/09/1991 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PONTA DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 13/09/1991 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO COMUTÁRIA DE /CATELÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 20/08/1991 | DISPÕE SOBRE A INCORFORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 07/08/1991 | ALTERA A LEI N° 533 DE O1 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 28/06/1991 | "INSTITUI O ANO LETIVO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 10/05/1991 | "CONCEDO AUMENTO DE SALÁRIO AO FUNC, PÚBLICO MUNICIPAL" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 10/04/1991 | DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE 27.04.90 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 13/03/1991 | AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 10/03/1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSOLHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 01/03/1991 | "INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 01/03/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 24/01/1991 | DAR SUPLEMENTAÇÃO DE VAGAS ÀS CATEGORIAS DE FUNÇÕES ABAIXOS RELACIONADAS CONSTANTES DO ANEXO III DO QUADRO DE PESSOAL NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 24/01/1991 | MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 05/12/1990 | FICA CRIADO O BENEFICIO DA CONCERÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 05/12/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 05/12/1990 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 05/12/1990 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM=CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 26/11/1990 | ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 12/11/1990 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 29/10/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 29/10/1990 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 05/10/1990 | PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REF. AOS ARTIGO II SEÇÃO I CAP.III; 24;25 E 28. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 24/09/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A CAIXA E CONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 16/07/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ENTRE AS DOTAÇÕES ESGOTADAS: | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 28/05/1990 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DISTRITO JACAMPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 28/05/1990 | CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 28/05/1990 | CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO DAS EMPRESAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 27/04/1990 | "INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 27/04/1990 | "EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 20/04/1990 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| | 05/04/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PROMULGADO EM 05 DE ABRIL DE 1990 | 1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 512 | 26/03/1990 | DÁ CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 12/03/1990 | AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 12/03/1990 | ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 05/03/1990 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 02/03/1990 | SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 19/02/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 06/02/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 06/02/1990 | CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 06/02/1990 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 06/02/1990 | ACRESCENTA ITEM A LEI N° 438 DE 28.11.1986. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 06/02/1990 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II E III. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 30/12/1989 | DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E DAS VILAS DO MUNICIPIO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 14/12/1989 | ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART.188 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 11/12/1989 | EMNETA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 11/12/1989 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 03/11/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 23/10/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 23/10/1989 | EXERCICIO DE 1990 | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 23/10/1989 | EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. EZEQUIEL FRAGOSO VIEIRA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 23/10/1989 | DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 23/10/1989 | INSITUI A MEDALHA "ANTONIO DOMINGUES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 25/09/1989 | EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. FLÉVIO AUGUSTO OLIVEIRA MENEZES. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 25/09/1989 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5°, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL N° 470/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 25/09/1989 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 25/09/1989 | MODIFICA OS ANEXOS I E II DO PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 25/09/1989 | CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VERADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 29/06/1989 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM A SR° ZÉLIA CAVALCANTE RAMALHO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 29/06/1989 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. DANILO MARINHO CORDEIRO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 29/06/1989 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. FRANCISCO JOSÉ MOTA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 29/06/1989 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOSÉ GOUVEIA DE SOUSA | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 19/06/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 19/06/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 05/06/1989 | O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM- ESTADO DO CEARÁ - FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU SANCIONA A SEGUINTE LEI: | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 22/05/1989 | ISENTA DÉBITOS ANTERIORES GERADOS PELO IPTU. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 22/05/1989 | AMPLIA AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART. 17 DO CTM, APROVADO PELA LEI N° 413/84 | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 02/05/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA FIM QUE ESPECIFICA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 04/04/1989 | SÚMULA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 14/03/1989 | A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E OU, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM SANCIONA A SEGUINTE LEI: | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 27/02/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONSEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 09/01/1989 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 09/01/1989 | INSTITUI IUMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 09/01/1989 | INSTITUI O IMPOSTO MUINICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 30/11/1988 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 30/11/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 30/11/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 30/11/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 04/11/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 12/10/1988 | DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA" O CENTRO ADMINISTRATIVO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 12/10/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 12/10/1988 | CONCEDE ABONO SALARIAL SALARIAL PROVISÓRIO AOS SEVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 08/08/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 08/08/1988 | RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 48 DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 02/08/1988 | MODIFICA O ANEXO I DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO, CONCEDE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 11/04/1988 | CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 21/03/1988 | DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 28/01/1988 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 20/01/1988 | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 30/11/1987 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5°, N° II, DA LEI MUNICIPAL N° 437/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 30/11/1987 | AUTORIZA A DOAÇÃO DA UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 30/11/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 30/11/1987 | AUITORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 06/10/1987 | DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE LIMA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE BOA VIAGEM: | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 06/10/1987 | DENOMINA DE JOSÉ BRUNO MACIEL A ESTAÇÃO EXPERRIMENTAL DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 08/09/1987 | DENOMINA DE "JOAQUIN VIEIRA LIMA" O PARQUE DE VAQUEJADA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 08/09/1987 | CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 10/08/1987 | RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MINICIPAIS NOS PERCENTUAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 25/05/1987 | CRIA A DIVISÃO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MARANDA ESCOLAR, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 11/05/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 08/04/1987 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 08/04/1987 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 08/04/1987 | CRIA CARGO PROVIMENTO EM COMISÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 08/04/1987 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLONO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 23/03/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS - DOS SERVIDORES MUNICIPAL ATIVOS, I NATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 28/11/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONÔNOMICA FEDERAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 28/11/1986 | DISPÕES SOBRE O REGIME JURIDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 28/11/1986 | ESTIMO A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 02/06/1986 | MODIFICA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 02/06/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 02/06/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 22/04/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 22/04/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 26/03/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 29/11/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONALISTA | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 22/11/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ESGOTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 18/10/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ESGOTADAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 04/10/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 06/09/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 06/09/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 02/08/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 02/08/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 02/08/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 02/08/1985 | ATOZIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRI, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 02/08/1985 | CRIA O SETOR DE INFORMALÇÕES ESTATISTICA EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO-SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 02/08/1985 | DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 03/05/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO, A DOAÇÃO AO ESTADO, DE UMA ÁREA DE TERRA DE 8.100M2. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 19/04/1985 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 15/11/1984 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 09/11/1984 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A - TELECEARÁ, E ESTABLECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 26/10/1984 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 28/09/1984 | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS VEREADORES EM EXERCICIO DE MANDATO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 24/08/1984 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E OS PROFESSORES DE 2° GRAU DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 24/08/1984 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 03/08/1984 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR ÀS DOTOÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 14/06/1984 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ORGÃO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 14/06/1984 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NOI VALOR DE CR$ 8.000.000.00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS). | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 14/06/1984 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA RÊDE MUNICIPAL DE ENEINO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 14/06/1984 | CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1979 A 1983. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 23/03/1984 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 24/02/1984 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 11/11/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.000.000.00. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 11/11/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 50.000.000.00. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 28/10/1983 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM -CEARÁ, PARA O EXRCICÍCIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 28/10/1983 | ESTABELECE O PREÇO DA HORA/AULA EM CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 28/10/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.800,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 28/10/1983 | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 24/06/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 24/06/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PÓDER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.500.000,00 PARA OS FINS QUE O INDICA. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 24/06/1983 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 27/05/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DO MUNICIPIO, COM UM OUTRO DO SR: RAIMUNDO PERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 27/05/1983 | ESTABELECE NOVO VALOR DA HORA/AULA, ATRIBUIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM NO ESTABELECIMENTO DE 2 GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 27/05/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 15/04/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 15/04/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 15/04/1983 | AUTURIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 13.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 25/02/1983 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O M.A./PRODECOR/S.A.AB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 22/01/1983 | MODIFICA O ART; 21 DA LEI MUNICIPAL N° 352/80 - ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 22/01/1983 | CONCEDE TITULO DE CIEDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. CÉLIO DAMACENO SOUSA, JUIZ DIREITO DESTA COMARCA. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 22/01/1983 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNODOR MANOEL DA CASTRO FILHO. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 26/07/1982 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AS PROFESSORAS RURALISTAS LOTADAS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 02/07/1982 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 37.000.000,00 PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 31/05/1982 | "DENOMINA DE VILA BETÂNIA O LUGAR TAPERINHA, NESTE MUNICÍPIO." | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 31/05/1982 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 31/05/1982 | DENOMINA DE VILA BETÂNIA O LUGAR TAPERINHA NESTE MUNICÍPIO. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 03/05/1982 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 2.200.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 03/05/1982 | CONCEDER PENSÃO MENSAL A VIÚVA DO SERVIDOR FRANCISCO ALVES DO NACIMENTO, NO VALOR DE CR 6.000,00, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 03/05/1982 | CRIA O CARGO DE CHEFE DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 01/12/1981 | CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO SOCIAL URBANO, DEPUTADO JOSÉ VIEIRA FILHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 01/12/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 27/11/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÔNIO COM A M.A/PRODECOR/S.A.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 27/11/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 25.995.000,00 AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 27/11/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 09/10/1981 | APROVA O ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 09/10/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 09/10/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 12/06/1981 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GENERAL FRACISCO ASSIS DE ARAÚJO BEZERRA. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 12/06/1981 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOÃO ARAÚJO CARNEIRO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 12/05/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 4.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 28/04/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A DE SAPROPRIAR UM TERRANO NA SÉDE DO MUNICÍPIO E DOA-LO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 28/04/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR: 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES O QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 28/04/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES O QUINHETOS MIL CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 28/04/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 26/04/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE C$$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 11/04/1981 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JACOR CARNEIRO DE FRAÇA NETO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 17/01/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 25/10/1980 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.ALBETO SARQUIS. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 25/10/1980 | CONSEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ MOTO CAMBRAIA. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 25/10/1980 | DIPÕE SOBRE A ORGANIOZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRISES PARA MODERNIZAÇÃO ADIMINISTRATIVA, RECLASSIFICA OS CARGOS DO PODER EXCULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 27/09/1980 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXHCULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.342.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 27/09/1980 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OLAVO ALMEIDA BRILHANTE. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 27/09/1980 | AUTORIZA O PODE EXECULTIVO MUNICIPAL À DOAR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS (D.N.E.R.) DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS COM AS RESPECTIVAS LINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 02/08/1980 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,CEL.VIRGILIO DE MORAES FERNANDES TÉVORA. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 03/05/1980 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FILMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 12/04/1980 | CONCEDE UMA AJUDA DE CUSTO MENSAL, NO VALOLR CORRESPONDENDE AOS SUBAFDIOS DE UM VEREADOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 12/04/1980 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 200.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 12/04/1980 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 12/04/1980 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 200.000,00, PARA FINS QUE INDICA." | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 01/03/1980 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.SIGEFREDO DIÓGENES PINHEIRO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 01/03/1980 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ BRUNO MACIEL. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 01/03/1980 | FAZ DOAÇÃO DE UM PRÉDIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE GUIA, NESTE MUNICÍPIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORRELOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 01/03/1980 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, NO VALOR DE C$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS BPROVIDÊNCIAS; | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 27/10/1979 | PLEITEA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE QUINHENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS(532.000,00) NA FORMA QUE INDICA. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 27/10/1979 | DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 11/10/1979 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO MUNICOPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES NO MUNICIPIO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 29/09/1979 | CONSEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 29/09/1979 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - ESTADO DO CEARÁ, PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 08/09/1979 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 08/09/1979 | FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SÉDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 11/08/1979 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIGENSE AO DR. RÔMULO MOREIRA DE DEUS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 11/08/1979 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-DAPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 11/08/1979 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.JORNIEL VIERA CARNEIRO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 11/08/1979 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ELIS HIGINO DE SOUSA. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 11/08/1979 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N° 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 11/08/1979 | "DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 11/08/1979 | DÁ NOVE DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS; | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 27/04/1979 | CONCEDE PENSÃO AS VIÚVAS DE VREADORES FALECIDOS EM EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTABELECE PENSÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 27/04/1979 | -ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 313, DE 08 DE JULHO DE 1979, NOS ARTIGOS PRIMEIRO(1° E QUINTO (5) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 27/04/1979 | PLEITEIA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE INDICA. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 27/04/1979 | -ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE INDION E DÁ OUTRAS PROVIHDÊNCIAS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 27/04/1979 | AUTORISA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 03/02/1979 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRESTIMO BANCÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 30/11/1978 | ILMO.SR. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 30/11/1978 | INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 29/09/1978 | DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOLIVIA, NA FORMA QUE INDICA. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 29/09/1978 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE INDICA. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 29/09/1978 | ESTIMA A RECEITA E RIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, VIAGEM, ESTUDO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENECIAS. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 08/07/1978 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 956.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 01/07/1978 | DISPÕE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO QUE SE FAZ ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E A M.A/PRODECOR E O CRÉDITO ESPECIAL. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 27/05/1978 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE INDICA. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 27/05/1978 | PLEITOA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR E FORMA QUE INDICA. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 06/05/1978 | PLEITEAI ALTERA SALARIAL PARA OS PROFESSORES DE 2° GRAU, NO FORMA QUE INDICA. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 18/03/1978 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM CEARÁ, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PRIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 18/02/1978 | CRIA NOVOS CARGOS E CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 26/11/1977 | DISPÕES SOBRE O ESTATULO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 26/11/1977 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOAS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 26/11/1977 | CONCEDE TITULÇO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ANTENOR GOMES DE BARROS LEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 26/11/1977 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 26/11/1977 | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 297 DE 08 DE OUTUBRO DE 1977." | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 26/11/1977 | DISPÕE SOBRE A TABELA DE DIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 14/11/1977 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$.510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 29/10/1977 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO REVERENDISSIMO PE.PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 19/10/1977 | CONSEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 18/10/1977 | AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR ATÉ DE CR$ 130.000,00 (CENTOE TRINTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 24/09/1977 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 03/09/1977 | CONSEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE A DOM JOAQUIM RUFINO DO REGO, BISPO DIOCESANO DA DIACESE DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 03/09/1977 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DEPUTADO FEDERAL OSSIAN DE ALRARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 03/09/1977 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UM IMÓVEL NO PERÍMENTRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 13/08/1977 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ-COELCE, NA FORMA QUE INDICA; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 13/08/1977 | FICA INCLUINDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV-107, BV-108,BV109, BV110 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 25/05/1977 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 25/05/1977 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.SEBASTIÃO DE SOUSA SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 25/05/1977 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOAQUIM VIEIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 25/05/1977 | REVOGA O ART. 3° DA LEI N°281/77 E DÁ OUTRAS REDAÇÃO. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 25/05/1977 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 1.055,29 (UM MILHÃO, CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS CRUZEIROS E VITE E NOVE CENTAVOS) E CRIA O PROGRAMA DE TRABALHO QUE INDICA. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 07/05/1977 | PLEITEÁ ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO VALOR DE CR$.65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E CRIA OS PROGRAMAS DE TRABALHO QUE INDICA. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 22/04/1977 | PLEITEIA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E CRIAR OS PROGRAMAS DE TRABALHOS QUE INDICA. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 05/03/1977 | AUTORIZA O CHEFE DE PODE EXECUTIVO DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 05/03/1977 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A FAZE ALIENAÇÃO SE VEICULOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 01/02/1977 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 30/11/1976 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 30/11/1976 | CONSEDE DIÁRIA A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVODORES, ESTABELECE LIMITES DE SUA CENCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 30/11/1976 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA CRIA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 28/10/1976 | PLEITE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIRO), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 28/10/1976 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE NO VALOR DE CR$ 70.000,00(SETENTA MIL CRUZEIRO), NA FORMA QUE INDICA. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 24/09/1976 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$: 157.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIRO), NA FORMA QUE INDICA; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 18/09/1976 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR: 13.458,60 ( TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIRO E SESSENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE INDICA. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 04/09/1976 | DENOMINA RUA DA CIDADADE AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 04/09/1976 | AUTORIZA O SR.PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CRIANDO A SEGUINTE DOTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 07/08/1976 | AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL, A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRAIDO PELO SAM JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RECURSOS PROVENIENTES DO I.C.M. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 26/06/1976 | AUTORIZA DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA E ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 26/06/1976 | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FINÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 26/06/1976 | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE INVÓVEL PARA A BERTURA DA RUA JOSÉ LEAL, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 30/05/1976 | FICA INCLUIDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV - 104, BV - 105 E BV - 106 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 03/05/1976 | DIPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE, NA FORMA QUE INDICA; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 30/04/1976 | CRIA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 30/04/1976 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BA VIAGEM-CE; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DECRETOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI: | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 30/04/1976 | CRIA CARGOS E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 30/04/1976 | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 22/04/1976 | PLEITEA ALTERA SALARIAL PARA O PESSOAL LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA QUE INDICA. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 10/04/1976 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BOAVIAGENSE A SRA. MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 10/04/1976 | DISPO~E SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AP ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 03/04/1976 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 20/03/1976 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MANOEL BARBOSA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 20/03/1976 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MURILO WALDERIR MENEZES DE SERPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 28/02/1976 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BOAVIAGENSE A ANADALVA PEREIRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 28/02/1976 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ADQUIRIR AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 28/02/1976 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000,00 PARA PROCESSAMENTO DA DESPESA DECORRENTE DA COMPRA DE AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 26/02/1976 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURAS MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 10/01/1976 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 10/01/1976 | AUTORIZA A DIRETORIA SUPERRINTEDENTE DO SAM - SERVIÇO DE ASSIST~ENTENCIA MÉDICA DE A CAIMA ECONÔMIA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL -F.A.S., ATÉ O VALOR DE CR$: 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA AS FINALIDADE QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 10/01/1976 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A CONTRUIR EMPRÉTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AS FINALIDADES QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 29/11/1975 | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR O TERRENO NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE 1º GRAU QUE SERÁ CONSTRUÍDO NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 29/11/1975 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 215 PALMOS DE FRETE POR 150 DITOS DE FUNDOS, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ LEORNE LEITÃO, AO 3° DISTRITO RODOVIÁRIO FEDERAL DO D.N.E.R E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 29/11/1975 | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 29/11/1975 | EMENTA: CONCEDE P0 TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM-CE; AO GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA DE MENEZES. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 22/11/1975 | AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, DE GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 21/11/1975 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COBRAR LUVAS DOS PONTOS COMERCIAIS E DOS "BOXS" LOCALIZADOS NO MERCADO PÚBLICO O CENTRO DE ABASTECIMENTO, MEDIANTE LICITAÇÃO. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 21/11/1975 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE ATÉ CR$:70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 08/11/1975 | AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 6.000,00 NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 07/11/1975 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM(CE), AQ CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECOMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIUMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO), PARA AS FINALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 11/10/1975 | DISPÕE SÔBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA OS SERTORES LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, VIGENCIA A PARTIR DE 01.10.75. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 13/09/1975 | AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE UM IMÓVEL AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 13/09/1975 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 5.600 M2 DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DO 1° GRAU NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 13/09/1975 | AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VELER DE C$: 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 11/09/1975 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 142 M2 AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. PARA AMPLIAÇÃO DE SUA SÉDE PRÓPRIA NESTE MUNICIPIO; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 01/08/1975 | AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO E AO CENTRO COMUNITÁRIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 01/08/1975 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAR UM TERRENO NA ÁREA SUBURBANA DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 01/08/1975 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 24/05/1975 | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, AS MARGENS DA FUTURA RODOVIA BR-020, POR CONSIDERAR DE "UTILIDADE PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 24/05/1975 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 24/05/1975 | PLEITEA ABRETURA DE UM ORÁDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$:25.000,00 (VINTE E CINCO CRUZEIRO), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 25/04/1975 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$: 600.000,00 (SEISSENTOS MIL CRUZEIRO), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 07/02/1975 | AUTORIZA A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNIOCIPAIS PARA AS ENTIDADES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 30/01/1975 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BEC-BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. ATÉ O VALOR DE C$:220.000,00 PARA AS FINALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 05/11/1974 | AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 12.407,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS) NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 05/11/1974 | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO ABAIXO DISCRIMINADO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$8.000,00 (OITO MIL CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 05/11/1974 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS),NA FORMA DE DOTAÇÕES QUE INDICA. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 05/11/1974 | DISPÕE SOBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, COM VIGÊNCIAA PARTI DO DIA 01.01.75. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 05/11/1974 | PLEITEA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA E DOTAÇÃO QUEM INDICA. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 05/11/1974 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIRO), NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 05/11/1974 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADCIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA E DOTEÇÃO QUE INDICA. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 06/09/1974 | APROVA O PLANO RODOVIÀRI MUNICIPAL E A SIGLA DAS RODOVIAS DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 01/08/1974 | EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. CONSAGA DOS SANTOS. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 01/08/1974 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR. JOSÉ ADEUTON SALES | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 01/08/1974 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR VILTON CARNEIRO MACHADO | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 01/08/1974 | CRIA A CHEFIA DE SERVIÇO DE ESTRADAS ESPECIFICADO A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 01/08/1974 | "ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE EM CRÉDITO ESPECIAL DE CR8: 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) CRIANDO O SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 22/03/1974 | AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$ 18.500,00, CRIANDO AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 22/03/1974 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO DE CR$: 160.000,00 CRIANDO DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 07/03/1974 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00, DESTINADO A DESPESAS DE INSTALAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL DE UMA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 28/02/1974 | CONSEDE DIÁRIAS A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVIDORES ESTABELECE LIMITES DE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS; | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 28/02/1974 | AUTORIZA O CHEFE DO EXCULTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DO TRÃNSITO - DETRAN. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 28/02/1974 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONTRAIR EMPOPRÉSTIMO COM O BEC- BANCO DO ESTADO DO CEARÁ SA, ATÉ O VALOR DE C$150.000,00 PARA AS FINALIDADES QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 21/12/1973 | DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS CR$ 10.500,00, NA FORMA DOAÇÃO QUE INDICA. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 21/12/1973 | DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART3° DA LEI N° 177 DE 14 DE MAIO DE 1973. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 21/12/1973 | DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.2° DA LEI N° 184 DE 1°AGOSTO DE 1973. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 30/11/1973 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE INDICA EM LIMITES SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE INDICA EM LIMITES SUPLEMENTARES NO PERMITIDOS PELO LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACÔRDO COM A NECCESSIDADE DE CADA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACÔRDO COM A NECESSIDADE DE CADA CASO, ATÉ O TATO QUE INDICA, QUE ABAIXO SE ESPECIGICA. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 30/11/1973 | CRIA OS CARGOS DA SECRETÁRIA, ESCRITURARIO, O CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 30/11/1973 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA DOAÇÃO QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 02/10/1973 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 30.000,00(TRINTA MIL CRUZEIRO), NA DOAÇÃO O INDICA TRANSFERIR PARA O S.A.N.-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 21/09/1973 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR CRÉDITO SUBLEMENTAR NAS DOTAÇÕES OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 21/09/1973 | AUTORIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 14/09/1973 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO ESTADO DO CEARÁ, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 13/09/1973 | AUTORIZA O EXECULTIVO A SUBVENCIONAR AO SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL DE 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHETOS CRUZEIRO), E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 31/08/1973 | AUTORIZA OA SRPREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$ 4.000,00 NA DO0TAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO AUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO ATLETICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 31/08/1973 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ADRIL CRÉDITO SUPLEMENTAR NA TAÇÃO QUE 1 INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 01/08/1973 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N°181 DE 31 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 01/08/1973 | RETIFICA CONVÂNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 124.278,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 01/08/1973 | CRIA REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPACIAL DE SERVIÇOS,ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 30.000,00 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 01/08/1973 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO GOVERNADOR CÉSAR CELS DE OLIVEIRA FILHO. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 01/08/1973 | EMENTA- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 31/05/1973 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL NO PELIMETRO URBANO DA CIDADE POR CONSIDERAR DE UTILIDADE DA CIDADE POR CONSIDERAR DE UTILIDADE DA CIDADE POR CONSIDERAR DE ULTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 31/05/1973 | APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 25/05/1973 | AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL SITO Á RUA 26 DE JUNHO POR CONSIDERÁ-LO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 14/05/1973 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA, A CELEBRAR COVENIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR O JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 12/05/1973 | AUTORIAZA A DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS (TERRENO) À COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 12/05/1973 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 28/04/1973 | AUTORIZA O EXECULTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR O S.A.M- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE BOA VIAGEM- AUTORQUIA MATENEDORA - CASA DE SAUDE ADILIA MARIA, NA QUANTIA DE CR$:120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) CONFORME PREVIDÊNCIAS. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 14/04/1973 | AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE, CR$ 15.000,00(QUINZE MIL CRUZEIROS ) NA FORMA QUE INDICA. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 07/04/1973 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, APROVOU E EU SANOINO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 07/04/1973 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM: FAÇO SABER OU A CÃMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULTO A SEGUINTE LEI: | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 17/03/1973 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 24/02/1973 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.17 DA LEI N° 1683 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 24/02/1973 | CRIA A S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTABELE-CE DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 27/11/1972 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 27/11/1972 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 284.800,00 (DZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIRO), PARA OS FINS QUE INDIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 09/11/1972 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.500,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 07/11/1972 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTA NA IMPORTANCIA DE CR$46.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 30/09/1972 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR.JOSÉ DE ARAÚJO. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 01/09/1972 | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.973. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 01/09/1972 | ORÇA A RECEITA O FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.972. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 02/08/1972 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTANCIA DE CR$4.000,00 PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 02/08/1972 | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTANCIA DE $30.000-´PARA SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 07/04/1972 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$:19,500,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DE UM MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 17/12/1971 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PROMOVER A ALIMENTAÇÃO DA CAMIONETA RURAL WILLYS, DE PLACA 12-05-53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 17/12/1971 | MINUTA DE LEI AUTORIZATIVA. AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ AO VALÔR DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIRO) DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 09/12/1971 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGÔR NA IMPORTÂNCIA DE $33.625,25 PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 22/10/1971 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 22/10/1971 | EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PAULO DAVIDSON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 22/10/1971 | EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DE SAÚDE "ADILIA MARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 22/10/1971 | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE C$ 22.000,00 PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 01/10/1971 | EMENTA: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, CE. PARA O PROGRAMA DE ' FORMAÇÃO DI PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ' PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 14/06/1971 | EMENTA: REGULAMENTA DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 07/05/1971 | EMENTA: AUTORIZA A VENDA DE 2.000 (DUAS MIL) AÇÕES DO BONCO NORDESTE DO BRASIL S/A, É DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 19/12/1970 | EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOAVIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 19/12/1970 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR. DEPUTADO FEDERAL HILDEBRANDO ALMEIDA GUIMARÃES. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 02/10/1970 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTANCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUBLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 02/10/1970 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 02/10/1970 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.316,68, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 17/04/1970 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DO NCR$. 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 08/04/1970 | CRIA O PAVILHÃO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 12/03/1970 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA AUNICIPAL DE BOA VIAGEM DE CRETOU E EU PROMULGO E SEGUINTE LEI. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 12/03/1970 | DENOMINA RUAS DESTE CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 12/03/1970 | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGÔTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 08/11/1969 | DENOMINA MATERNIDADE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 08/11/1969 | TRANSFERE SEM AUMENTAR TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 5.000,00 DA VERBA 4.1.3.3.-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 16/10/1969 | TRANSFERE SEM AUMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 26.800,00 DA VERBA 4.1.3.3.-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 26/09/1969 | EMENOTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDGAR ALVES DAMASCENO. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 19/09/1969 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 20.000,00 - PARA SUPLEMENTAR A VERDA ABAIXO ESPECIFICANDA. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 09/06/1969 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 06/06/1969 | ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 7.424,00 - PARA FAZER FACE A AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE COMPRA DE UM MOTOR PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 06/06/1969 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPOTÂNCIA DENCR$ 48.000,00, PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 06/06/1969 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÃNCIA DE NCR$ 16.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 18/04/1969 | DENOMINA PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 18/04/1969 | DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL QUE MECIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 18/04/1969 | DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL A QUE NE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 03/03/1969 | O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM (CE), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 15/11/1968 | EMENTA - AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PROMOVER A VENDA DE UM MOTOR GM, DE 6 CILINDROS INCOMPLETO E INSERVÍVEL AO USO DO MUNICÍPIO. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 15/11/1968 | EMENTA - AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PROMOVER A VENDA DE UM MOTOR GM, DE 6 CILINDRO INCOMPLETO E INSERVÍVEL AO USO DO MUNNICÍPIO. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 15/11/1968 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇPAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 6.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 15/11/1968 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 6.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBA ABAIXO: - | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 15/11/1968 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER INCLUIR NAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES DO ANO DE 1969, VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO TIRO DE GURRA. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 19/10/1968 | ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 19/10/1968 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.000,00 - PARA O FIM QUE INDICA: | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 19/10/1968 | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 1969. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 18/10/1968 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$3.600,00 - PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA: | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 05/10/1968 | REOGANIZA E ESTRUTURA A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, DISPÕE SOBRE O SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 05/10/1968 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 04/10/1968 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 06/09/1968 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.600,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 06/09/1968 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 21.060,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES: | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 06/09/1968 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 22.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES: | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 10/08/1968 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 08/06/1968 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVON NUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 06/06/1968 | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÃNCIA DE NCR$ 16.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 29/05/1968 | EMENTA: CRIA UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 25/03/1968 | CRIAR O CURSO NORMAL, ANEXO AO GINÁSIO MUNICIPAL DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 25/03/1968 | EMENTA: - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AÇÕES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 25/03/1968 | FAÇA SABER QUE A CÂMARA MAUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 19/02/1968 | ABRE UM CRÉDITO ESPERCIALN DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.000.00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 19/02/1968 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE ATÉ A IMPORTANCIA DE NCR$ 106.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 09/11/1967 | CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 99 | 09/11/1967 | AUTORISA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 98 | 09/11/1967 | CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 97 | 30/09/1967 | ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 1.050,00(HUM MIL E CENQUENTA CRUZEIRO NOVOS) PÁRAOS FINS QUE INDICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 96 | 30/09/1967 | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR: 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA OS FINS QUE INDICA QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 95 | 30/09/1967 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300.00 (TRESENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA OS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 93 | 30/09/1967 | AMPARA NA FORMA DE LEI AS BOLSISTAS ANTONIA RAMOS, MARIA ZULMIRABRASIL LIMA, RAIMUNDA VIANA MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 94 | 03/09/1967 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.500.00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 92 | 09/06/1967 | APRESENTA UM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA-URGENTISSIMA PELO VERIADOR JOSÉ PEREIRA ALMEIDA, PARA A MATERIA SER DISCUTIDA E VOLTADA UMA SÓ SESSÃO, DISPENSADO O INTERSTICIO REGIMENTAL. O REQUERIMENTO FOI APROVADO PELO PLENÁRIO POR UNANIMIDADE. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 30/05/1967 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. ABDON FRANCISCO ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS; | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 89 | 07/05/1967 | CRIAR A ISEÇÃO DO IMPOSTO PREDICAL RESIDENCIAL ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 90 | 07/04/1967 | ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 15.280.00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 88 | 07/04/1967 | ESTABELECE O FECHAMENTEO DO COMÉRCIO LOCAL AOS DOMINGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 20/01/1967 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE S/A OU OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, A BAERTURA DE UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 83 | 27/12/1966 | ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DE CR$ 26 500 000 SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA. | 1966 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 27/12/1966 | REESTRUTURA OS QUADROS I E II, DO PESSOAL A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXA NOVOS PEDRÕES DE VENCIMENTOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1966 | LEI MUNICIPAL |
| 80 | 28/05/1966 | CRIA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1966 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 27/05/1966 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 7 500 000 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 1966 | LEI MUNICIPAL |
| 73 | 09/10/1965 | DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DO GINÁSIO DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1965 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 01/09/1949 | DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI A RECEITA DO MUNICIPIO DE BOAVIAGEM. | 1949 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 01/05/1949 | CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1949 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 06/04/1940 | REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR. | 1940 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 30/05/1937 | A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, UZANDO BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE. | 1937 | LEI MUNICIPAL |