Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
1303 | 13/10/2016 | "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
www.boaviagem.ce.gov.brEmitido dia 26/09/2024 às 19:10:00 |