1351 | 08/12/2017 | "ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
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1246 | 23/06/2015 | "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
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