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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 246/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/07/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE AS REGRAS DA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.475/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022 E PORTARIA FEDERAL MPT Nº 1467 DE 02 DE JULHO DE 2022.
   

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