Assessoria Jurídica

O que faz

Em singela síntese a Consultoria Jurídica do município de Boa Viagem detém as atribuições de representação judicial.

Segundo determina a Lei Municipal 1.021 datada de 27 de abril de 2009, são atribuições da Consultor Jurídico do Município de Boa Viagem/CE as dispostas no art. 8 que fazemos constar abaixo:

I – exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Prefeito; 

II – propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais a adoção das medidas consideradas necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;

III – conduzir processos administrativo-disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores da Administração Direta e Autárquica;

IV – propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e aperfeiçoar as práticas administrativas estaduais;

V – recomendar ao Prefeito Municipal a instauração de inspeções, auditorias, investigações e sindicâncias, em órgãos da administração pública municipal;

VI – supervisionar os acordos e ajustes que deverão constituir processo próprio;

VII – prestação de assistência jurídica ao servidor público municipal necessitado;

VIII – a prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados residentes no Município de Boa Viagem;

IX – proporcionar aos necessitados residentes no Município de Boa Viagem orientação e acompanhamento jurídicos adequados.

 

Consultor Jurídico

Pedro Paiva Farias, OAB/CE 27887

 

Telefones: (88) 3427-7187  |  E-mail: juridico@boaviagem.ce.gov.br

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Boa Viagem – CE
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